Congresso dos EUA reprova proposta de limitação da vigilância

A proposta de emenda, da autoria do republicano Justin Amash e do democrata John Conyers Jr., obteve a primeira vitória na semana passada, quando foi aceita para discussão na Câmara dos Representantes.

Entretanto, foi reprovada por apenas 12 votos (217 contra 205). Mas a aprovação por mais de 200 membros da Câmara é um sinal de que os protestos populares contra o registro e armazenamento de dados de forma indiscriminada estão produzindo efeitos juntos dos representantes políticos.

Mais do que qualquer outro tema, a vigilância de cidadãos provocou uma divisão no interior do Partido Republicano e do Partido Democrata, entre os congressistas mais liberais e mais conservadores de ambas as formações.

O documento, uma emenda ao orçamento para o Departamento de Defesa, que acabaria por ser aprovado com 315 votos contra 109, previa que a Agência de Segurança Nacional fosse constrangida a recolher os dados das chamadas telefónicas e de outro tipo de comunicações de pessoas suspeitas de terem cometido um crime, limitando a prática atual de armazenar informação sobre milhões de cidadãos.

A emenda Amash-Conyers obrigaria também o Tribunal de Vigilância e Inteligência Estrangeira (um tribunal criado em 1978 para avaliar os pedidos de vigilância feitos pelas agências do governo) a publicar um resumo de todas as suas decisões.

Este tribunal, composto por 11 juízes, validou a esmagadora maioria dos milhares de pedidos feitos pelos vários governos dos Estados Unidos desde que foi criado e nunca divulga as suas decisões. A a recente polêmica sobre os programas de espionagem da NSA começou precisamente quando o analista informático Edward Snowden passou uma dessas decisões aos jornais The Guardian e The Washington Post, no início de junho.

Pressão pública da Casa Branca

Para além da oposição declarada da Casa Branca, não se espera que o Senado venha a discutir uma proposta semelhante nos próximos tempos, pelo que a vigilância em larga escala dos serviços de espionagem norte-americanos continua a ser uma realidade. Mas a votação da noite de quarta na Câmara dos Representantes indica que o assunto não vai ser esquecido pelos congressistas.

A discussão e a votação da emenda Amash-Conyers levou a Casa Branca a emitir um raro comunicado, na noite de terça-feira (23), em que pressionava os congressistas a não aprovarem o documento.

A Administração Obama fez saber que pretende "continuar a discutir estes assuntos vitais com o povo americano e com o Congresso", mas opõe-se à proposta de emenda, que descreve como uma "tentativa de desmantelar apressadamente" uma das "ferramentas de contraterrorismo" dos serviços secretos norte-americanos.

"Esta abordagem radical não resulta de uma discussão aberta e informada. Instamos a Câmara dos Representantes a rejeitar a emenda Amash, e em alternativa avançar com uma abordagem que tenha em conta a necessidade de uma revisão fundamentada sobre as ferramentas que possam garantir a segurança da nação", declarou a Casa Branca.

O comunicado de terça-feira surgiu no final de um dia particularmente agitado no Capitólio. O diretor da NSA, o general Keith Alexander, reuniu-se com vários congressistas, para tentar convencê-los a rejeitar a emenda, que limitaria os poderes de vigilância da sua agência.

O congressista Justin Amash interpretou a declaração pública da Casa Branca como uma primeira vitória: "Quando foi a última vez que um presidente emitiu um comunicado urgente contra uma emenda? As elites de Washington têm medo da liberdade. Têm medo de vocês", escreveu no Twitter.

Fonte: Público