Inácio: Senado fecha primeiro semestre com balanço positivo

Dentre os projetos mais relevantes para o País, podem-se destacar a PEC dos empregados domésticos que amplia os direitos da categoria, aproximando-se dos direitos dos demais trabalhadores com regime CLT; Novas regras para o Fundo de Participação dos Estados , que estabelece novos parâmetros para distribuição dos recursos; a votação do Plano Nacional de Educação – que garante o recurso de 10% do PIB para investimentos na área; a destinação dos royalties do petróleo para educação, que está em fase final de votação na Câmara dos Deputados; o atendimento integral pelo SUS para as mulheres vítimas de violência sexual; a aprovação do Estatuto de Juventude; e as novas regras para a arrecadação de direitos autorais – ECADE.

Confira abaixo o balanço da atuação parlamentar do senador Inácio Arruda:

PEC Redução da Jornada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a redução da jornada de trabalho para 40 horas aguarda votação no plenário da Câmara para ser remetida ao Senado. Por iniciativa de Inácio, consta em Lei autorização para o Executivo a incluir, nos contratos de financiamento, cláusulas que exijam das empresas beneficiadas pelos empréstimos o compromisso de criar postos de trabalho ou de restringir as demissões sem justa causa, durante um período a ser definido. A matéria tornou-se bandeira dos trabalhadores na manifestação nacional que envolveu a maioria dos sindicatos e centrais de sindicais do Brasil, em 11 de julho.

Desenvolvimento Regional

Neste ano de 2013, o senador Inácio continuou a garantir capitalização para o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), e fortaleceu-o como indutor do desenvolvimento da região. Inácio Arruda teve especial preocupação com o desenvolvimento do Nordeste, apresentando emendas, projetos de lei e instando junto aos demais poderes e ao setor econômico em favor dos produtores de caju, melancia, laticínios e couro, dentre outros.

Lucro Presumido

Proposta de Inácio Arruda aumentando de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o limite para optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido foi aprovada no Congresso, mas vetada pela presidenta Dilma. No entanto, um dia após o veto o Ministério da Fazenda incluiu o novo limite numa nova Media Provisória, a 612/2013.

Educação

Inácio defende a destinação de 10% do PIB e 100% dos royalties do Pré Sal para educação e propôs que 50% dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal também fossem investidos na área. O senador foi autor do Projeto de Lei 138/2011 que estabeleceu o marco regulatório do contrato de partição para a exploração do petróleo do Pré-sal e criou o Fundo Social. A alteração tem o objetivo de restabelecer, nesta Lei, a destinação mínima de 50% para a educação, do total dos recursos destinados pelo Fundo Social a financiar projetos e programas sociais. Essa disposição, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, e vetada pelo presidente Lula. Antes de voltar à pauta do Congresso por meio de uma Medida Provisória.

Restituição do Mandato do Prestes

O Senado devolveu simbolicamente o mandato de senador a Luiz Carlos Prestes (1898-1990) e de seu suplente, Abel Chermont (1887-1962) à pedido do senador Inácio Arruda. Prestes foi eleito em 1945 pelo então Partido Comunista do Brasil (PCB) com a maior votação proporcional da história política brasileira até aquela época. Ele teve seu mandato cassado pela Mesa Diretora do Senado após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter cancelado o registro do partido, em 1947.

Fonte: Portal do Senador