Senado aprova novas regras do FPE: Câmara tem prazo apertado

Agora, a Câmara tem até a próxima semana para aprovar as novas regras, limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que as regras passem a valer, sob o risco de o repasse dos recursos aos estados ficar suspenso.

O texto aprovado pelo Senado foi o do relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), com a rejeição das emendas apresentadas pelos senadores Lobão Filho (PMDB-MA) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que tentaram garantir mais recursos para as regiões Nordeste e Amazônica.

Durante a votação, muitos senadores levantaram dúvidas sobre a possibilidade de aprovação pela Câmara, já que o texto rejeitado na última semana era muito parecido com o aprovado na noite desta terça-feira.

O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE nos mesmos critérios atuais até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita.

O fator populacional terá limite mínimo de 1,2%, aumento de 20% em relação à proposta anterior, rejeitada pela Câmara. A nova proposta, de acordo com o relator, prevê ainda um redutor nas parcelas dos estados com renda domiciliar per capita superior a 72% da renda média nacional.

Na avaliação de Walter Pinheiro, as mudanças atendem os estados menos desenvolvidos e aqueles com menor população e que têm maior dependência econômica dos repasses do FPE. Ele afirmou também que a nova proposta vai ao encontro dos anseios da Câmara explicitados durante a rejeição do projeto anterior.

O senador pretende dialogar com os deputados federais, já a partir desta quarta (19), com o intuito de viabilizar a aprovação na Câmara até a próxima semana.

O senador disse ainda que o presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), afirmou que aquela Casa tem condições de aprovar o novo projeto dos senadores na próxima terça-feira (25). Henrique Alves também teria dito que o presidente do STF, Joaquim Barbosa, garantiu que as novas regras podem ser aprovadas até o dia 27 sem que o prazo estabelecido pelo tribunal seja desrespeitado. O prazo termina no domingo (23).

Inconstitucionalidade

A distribuição atual é regulada por uma tabela fixa baseada na população e na renda per capita. O uso dessa tabela fixa, atrelada à realidade socioeconômica de 1989, provocou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 62 pelo Supremo.

Em 24 de fevereiro de 2010, o STF, em resposta a ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, entendeu que os coeficientes atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados.

O tribunal estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2012 para o Congresso elaborar uma nova norma legal. Sem acordo, a matéria acabou não sendo votada e uma decisão tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski, em 24 de janeiro deste ano, prorrogou os critérios de transferência por mais 150 dias.

Como a decisão de Lewandowski foi protocolada no Congresso alguns dias depois, os senadores entendem que o prazo não se encerrará em 23 de junho, como vem sendo noticiado, o que dá oportunidade de a Câmara aprovar os novos critérios propostos pelos senadores até o dia 27.

Da Redação em Brasília
Com agências