Mujica apresenta ao Congresso Lei para democratizar mídia

“A proposta busca estabelecer direitos, obrigações e a previsibilidade do devido processo e é uma lei garantidora; recorre às orientações gerais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre a matéria e também aos documentos da relatoria para a liberdade de opinião da ONU”, explicou o presidente.

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“Não se busca calar os donos dos meios de comunicação, mas se procurar que tenham obrigações e responsabilidades com a sociedade”, ressaltou Pepe.

Para o governo, a proposta deve ser discutida em profundidade e devem ser feitas as mudanças que sejam necessárias. Quanto à oposição, Mujica manifestou que seria desejável que se possa discutir com seriedade e não cometer a atitude de criticar o que se desconhece. “Isso não é outra coisa que deixar uma sensação de irresponsabilidade”, afirmou o presidente.

O projeto

Com este projeto, o Executivo busca "regular os serviços de rádio, televisão e outros serviços de comunicação audiovisual" com "regras claras que permitam gerar um sistema de comunicação harmônico, com uma competência equilibrada e justa entre os operadores", diz o texto enviado ao Parlamento e que deverá ser debatido primeiro na Câmara dos Deputados.

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O texto sustenta que "é dever do Estado assegurar o acesso universal" aos meios de comunicação para contribuir com "a liberdade de informação, a inclusão social, a não discriminação, a promoção da diversidade cultural, a educação e o lazer".

Um dos pilares da lei é a definição sobre monopólios e oligopólios na propriedade e controle dos serviços de comunicação audiovisual que "conspira contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação das pessoas".

Outra importante mudança proposta é a "plena transparência no processo de concessão de autorizações e licenças para exercer a titularidade dos meios de comunicação".

Para a aplicação das medidas regulatórias, o projeto prevê a criação de uma autoridade de aplicação, o Conselho de Comunicação Audiovisual (CCA), que terá como tarefa "propor, implementar, monitorar e fiscalizar o cumprimento das políticas" do sistema e contempla a figura do ombudsman específico para o setor.

A iniciativa propõe o estabelecimento de quotas mínimas de produção nacional, dispositivos para regular os conteúdos em horários de proteção ao menor e garantir a liberdade editorial, de expressão e informação e a independência dos meios, além de postular a proibição da censura prévia.

Também pretende regular as propagandas publicitárias, instituir a obrigatoriedade de os canais cederem espaços gratuitos em épocas eleitorais para propaganda eleitoral, o uso compartilhado de canais radioelétricos e a proibição das empresas telefônicas de explorar ondas de rádio e televisão.

Também contempla os direitos dos jornalistas, que poderão “se negar a acompanhar com sua imagem, voz ou nome conteúdos de sua autoria que tenham sido substancialmente modificados sem seu consentimento”.

Da Redação do Vermelho,
com Pagina/12 e Telám