Projeto 'biografia não autorizada' será votado no plenário da Câmara

Apesar de ter sido aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo – ou seja – poderia seguir direto para votação no Senado, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) apresentou recurso para que a proposta seja votada no plenário da Câmara. Não há data para a votação em plenário. "Em uma matéria importante como esta a CCJ não pode substituir o plenário da Casa", justificou o deputado Marcos Rogério.

A proposta altera o artigo 20 do Código Civil para incluir a possibilidade de divulgação da biografia sem autorização, quando a trajetória pessoal, artística ou profissional da pessoa tem dimensão pública e ou haja interesse da sociedade em sua divulgação.

Na discussão feita na CCJ, Marcos Rogério já havia afirmado que o texto está mal elaborado, abrindo margem para interpretações. "O que é dimensão pública? Este é um conceito relativo. Alguém pode escrever, por exemplo, uma biografia de um vereador acusando-o ou promovendo-o eleitoralmente. pode ser usado para bem e para o mal. A Constituição protege a liberdade de expressão e a privacidade", argumentou o deputado.

Relator do projeto, o deputado Alessandro Molon disse que hoje em dia, no Brasil, apenas biografias autorizadas são publicadas, o que limita a liberdade de expressão de pesquisadores e autores e fere o direito da sociedade à informação. Molon ressaltou que a proposta atinge apenas pessoas com dimensão pública e que os que optam por uma vida pública têm limites à proteção de sua privacidade mais restritos dos que optam por uma vida privada.

O projeto foi apresentado em 2011 pelo deputado Newton Lima (PT-SP) e inspirado em proposta semelhante apresentada em 2008 pelo então deputado Antonio Palocci (PT-SP). Autor do projeto, Newton Lima diz que a legislação brasileira deve se adequar à realidade internacional, onde é permitida a divulgação de biografias não autorizadas.

"Por se tratar de processo global e inevitável de acesso restrito à informação, sob nenhuma forma de censura, entende-se que projeto apresentado faz-se necessário para que a legislação se adeque à realidade internacional", diz um trecho da justificativa do projeto que cita como exemplo o filme "Di Glauber", documentário feito por Glauber Rocha homenageando o pintor Di Cavalcanti, proibido pela família do pintor.

O projeto mantém o caput do artigo 20, no capítulo de Direitos da Personalidade, que diz que "salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização de imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais".

Também foi mantido o parágrafo que diz que se a pessoa morrer, a família pode requerer essa proteção.

Fonte: O Globo