Renan aponta erro e adia promulgação da PEC que cria tribunais
Após reunião com representantes de três associações de juízes para tratar da PEC que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), explicou que houve uma alteração no texto durante a votação na Câmara, o que exigiria novo exame pelo Senado e inviabilizaria sua imediata promulgação. Segundo Renan, ainda não há previsão para uma decisão sobre o assunto.
Publicado 23/04/2013 15:56
"O que tem que ser observado é um erro formal. A Constituição diz que a proposta tem que ser votada em dois turnos nas duas Casas do Congresso Nacional. Quando há alteração do texto votado em uma Casa, esse texto tem que ser novamente apreciado pela outra. Lamentavelmente, foi isso o que aconteceu (a alteração). Por isso, não há nenhuma decisão ainda com relação à promulgação”, afirmou.
Renan disse ainda que está ouvindo todos os setores sobre o tema porque a proposta de criação dos tribunais encontra resistências nos três poderes. “Entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco esse papel de Poder Moderador, aproximar correntes, construir a convergência. Esse é um assunto complexo e delicado”, observou.
O presidente do Senado destacou que o problema não recai sobre a iniciativa da proposta, mas sobre um erro na tramitação. “Se por um lado há a necessidade de fazer a expansão da Justiça Federal, por outro há a necessidade também de observamos o rito constitucional”, assinalou.
O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, mas as entidades representantes dos magistrados temem que o texto não seja confirmado.
Problema político
Os defensores da proposta rechaçam as alegações de que haverá altos custos com a implantação dos novos TRFs. Segundo nota técnica apresentada pelas entidades de classe, os tribunais custarão em torno de R$700 milhões por ano e não R$8 bilhões, como chegou a ser afirmado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa.
“Houve manifestações do presidente do Supremo Tribunal Federal falando em valores bastante altos. Mostramos ao presidente Renan que esses valores não são tão altos quanto ele diz. Nenhum tribunal custará anualmente mais do que em torno de R$700 milhões, o que para o orçamento da União é bastante factível”, argumentou o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo.
O representante da Ajufe alegou ainda que a criação dos novos tribunais diluirá o volume de trabalho nos TRFs, acelerando o andamento dos processos.
Para Renato Sant'Anna, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o problema principal não é o erro de tramitação. "Eu acho que o recado que se passa é que o problema é muito mais político, no momento, do que propriamente técnico", afirmou.
Polêmica
Aprovada no início do mês pela Câmara dos Deputados, a PEC, que tramitou no Senado em 2001, cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.
A ampliação da Justiça Federal de segunda instância no país – de cinco para nove TRFs – é polêmica e gerou críticas do presidente do STF, Joaquim Barbosa. Além disso, alguns parlamentares sustentam que a medida é inconstitucional, porque a iniciativa de criação dos tribunais deveria ser do Judiciário, por meio de projeto de lei.
Da Redação em Brasília
Com Agência Senado