Congresso vai regulamentar multa de 10% sobre FGTS de domésticos

Os demais trabalhadores têm direito a 40%, mas, segundo Jucá, a alíquota é excessivamente alta para as famílias, que têm uma realidade diferente das empresas. Ele disse que a definição da multa para os domésticos é uma tarefa do Congresso e que o governo não deve interferir nesta questão porque esse dinheiro é do trabalhador.

Na avaliação de Jucá, uma multa menor para os empregados domésticos não impede que o Brasil ratifique a Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que prevê igualdade de direitos para todos os trabalhadores. "A convenção da OIT deixa brechas. Ela regula direitos básicos para não gerar injustiças", destacou o relator.

Os novos direitos dos empregados domésticos foram discutidos nesta quinta-feira pela comissão mista, que se reuniu pela primeira vez. A multa do FGTS é um dos pontos mais polêmicos: alguns parlamentares defendem a eliminação da multa e outros, a extensão dos 40% para a categoria. Há ainda quem pregue mudanças nas regras para evitar que os bens das famílias sejam penhorados, em função da falta de pagamento.

O relator se comprometeu a fechar uma posição sobre todos os direitos assegurados pela Emenda Constitucional das Domésticas até o dia 1º de maio. Além da multa do FGTS, outros benefícios como adicional e uma definição sobre babás e cuidadores de idosos, banco de horas e autorização para que patrões e empregados possam fazer acordos.

A unificação do recolhimento do INSS e do FGTS em guia única já tem o aval do governo e está sendo discutida pela áreas técnicas envolvidas. "No Dia do Trabalho, temos que dar uma sinalização para a sociedade sobre a regulamentação dessa questão", disse Jucá, acrescentando que há insegurança jurídica e intranquilidade entre as famílias.

Ele destacou que pretende ouvir todos os segmentos atingidos pela mudança e representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, além do governo.

Fonte: O Globo