Dirceu: Um plebiscito para revogar o entulho da Lei de Anistia
Muito pertinente o questionamento levantado pelo coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), sociólogo Paulo Sérgio Pinheiro (ministro de Direitos Humanos no governo FHC) sobre a continuidade da vigência da Lei de Anistia de 1979 que continua a vigir no Brasil como uma das últimas no mundo com caráter recíproco, anistiando tanto perseguidos políticos quanto seus perseguidores, os algozes criminosos agentes do Estado.
Por José Dirceu*, em seu blog
Publicado 03/04/2013 14:22
Em entrevista ao Estadão publicada hoje, Pinheiro diz entender que o Brasil deveria seguir as regras dos tribunais internacionais, para os quais a autoanistia não é aceitável. "Sentenças de tribunais internacionais devem ser cumpridas", recomendou ele, referindo-se à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que mandou o Brasil rever a lei promulgada ainda durante o regime militar pelo então presidente, general João Baptista Figueiredo.
"Autoanistias não são aceitas em cortes internacionais", lembrou Pinheiro. Contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional, a interpretação de que a anistia, de acordo com esta lei, tem de ser recíproca foi referendada pela Corte em 2010.
Revogação é reivindicada por toda a sociedade
A revogação dessa excrescência é reivindicada por toda a sociedade brasileira, além de defendida em todos os foros nacionais e internacionais. Como, por exemplo, pela CIDH, que já condenou o Brasil a uma série de reparações no caso da Guerrilha do Araguaia e recomendou explicitamente que a Lei da Anistia seja revogada porque, promulgada durante o regime militar, é classificada como autoanistia.
Uma saída para este impasse – que a sociedade sempre cobra, seja contornado – seria a inclusão de um plebiscito, a ser feito junto com a eleição nacional do ano que vem, sobre a revogação desta lei. Todos os países do continente que viveram sob ditaduras nas décadas de 60 a 80 do século passado e que por injunções políticas fizeram leis de anistia recíproca semelhantes à nossa (Uruguai, Argentina, Paraguai e Chile, dentre outros) já as revogaram.
Só no Brasil persiste esse entulho há 34 anos. No ano que vem, com eleições nacionais temos excelente oportunidade de fazer um plebiscito a respeito, em que toda a nação seja ouvida. Sobre a revogação da Lei da Anistia e sobre a reforma política.
* José Dirceu é advogado, blogueiro, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT