Estado tem dinheiro, mas não paga o que deve em precatórios.

O estado, campeão em arrecadação e com empréstimos bilionários no bolso, insiste em não pagar o que deve em precatórios para empresas e servidores no Maranhão. De 2011 para cá, o governo deve mais de R$ 320 milhões de reais e não cumpre com a decisão judicial, o que caracteriza crime de responsabilidade e o ato de improbidade administrativa.

O deputado Rubens Jr. contestou durante a sessão de hoje (27) a tese sustentada pelo governo de que o estado não paga os precatórios por não haver previsão orçamentária. “É inconcebível a declaração de que o governo do estado não tem condições de arcar com o ônus dos precatórios. Os valores foram consignados nas LOAS de 2011 e 2012, ou seja, havia previsão de pagamento, mas não houve por incompetência do governo”, declarou Rubens.

Quando o governo não paga o que deve em precatórios, cria-se um clima de insegurança jurídica em todo o estado ocasionado pela incerteza do cumprimento da decisão judicial. “Os governantes já não mais fazem segredo. Declaram publicamente que existem outras prioridades a serem atendidas, como se o cumprimento de ordem judicial não fosse a prioridade número 1 em um Estado Democrático de Direito”, afirmou o professor de Direito Tributário Kiyoshi Harada.

O Estado que não paga os precatórios está sujeito à possibilidade de sequestro das verbas, intervenção federal, impeachment por crime de responsabilidade política da governadora, improbidade administrativa, rejeição de contas do Executivo e crime de prevaricação.

Fonte: Assessoria do Deputado Rubens Pererira Jr.