Chico Lopes exalta restituição de mandatos de comunistas cassados

Para a deputada Jandira Feghali, que não conteve as lágrimas ao final da votação, a aprovação desse projeto é um “fato histórico”. Ela agradeceu o apoio de todos os líderes partidários. “É muito gratificante ser a autora de um projeto que resgata simbolicamente os mandatos dos parlamentares do Partido Comunista do Brasil”, afirmou.

Para o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), a aprovação do projeto é mais um passo rumo à necessária apuração das verdades históricas que cercam os períodos ditatoriais no Brasil. "É uma grande honra, para nós, atuais deputados, revalidar simbolicamente os mandatos dos parlamentares comunistas, grandes lideranças que trabalharam pelo desenvolvimento e pela soberania do Brasil", afirmou Lopes, ressaltando o mérito de grandes brasileiros, como Jorge Amado e João Amazonas, entre outros parlamentares cassados na década de 40.

"Como deputado pelo PCdoB, me sinto extremamente gratificado em poder contribuir com esse momento. É um motivo a mais para que o povo brasileiro, que já está em grandes debates com a Comissão da Verdade, conheça um pouco melhor a sua história, incluindo a história de lutas do PCdoB, por um Brasil melhor, por uma sociedade mais justa, por uma vida melhor para o povo", acrescentou Chico Lopes.

Líder da bancada

A deputada Manuela d´Ávila (RS), líder do PCdoB na Câmara, fez um discurso, dizendo que homenageava a todos esses deputados no mês em que o seu partido faz 91 anos e tem em sua história ideais e pessoas que lutam pela democracia e pelos direitos humanos.

“Eu faço uma homenagem a todos eles e a luta pelos direitos humanos, a mesma que eles fariam para que a Câmara dos Deputados continue viva, lutando pela democracia”, disse Manuela, estendendo a homenagem a Jandira, que assistia, em lágrimas, aos discursos que se sucederam em comemoração ao fato.

História: atentado à Constituição

O ato de cassação – considerado incoerente e ilegítimo perante a Constituição Federal democrática de 1946 – atingiu o mandato de 14 parlamentares eleitos em 1945, pelo Partido Comunista do Brasil, para a assembleia constituinte de 1946 e cumulativamente para Câmara pelos quatro anos subsequentes.

Estes parlamentares foram personalidades marcantes da história e da cultura brasileira, como o grande romancista Jorge Amado, Carlos Marighela, Maurício Grabois e João Amazonas, personagens históricos da luta pela democracia brasileira através de bravas resistências ao Estado Novo e à ditadura Militar de 1964-1985.

Além destes deputados, também, foram cassados, por terem sido eleitos pelo Partido Comunista do Brasil: Francisco Gomes, Agostinho Dias de Oliveira, Alcêdo de Moraes Coutinho, Gregório Lourenço Bezerra, Abílio Fernandes, Claudino José da Silva, Henrique Cordeiro Oest, Gervásio Gomes de Azevedo, José Maria Crispim, Oswaldo Pacheco da Silva.

Decisão arbitrária

O ato de cassação, segundo conta Jandira na justificativa do seu projeto, remonta a 7 de maio de 1947, quando o Superior Tribunal Eleitoral, durante o governo de Eurico Gaspar Dutra, por três votos a dois, cancelou o registro do Partido Comunista do Brasil, numa decisão arbitrária, desde sempre considerada um erro judiciário que manchou o regime democrático consagrado pela Constituição de 1946.

De imediato, o Partido Comunista do Brasil recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão. Nesse ínterim foi editada a Lei nº 211, de 7 de janeiro de 1948, que objetivou extinguir o mandato dos parlamentares vinculados à legendas partidárias que tiveram cassadas o respectivo registro.

Com base nessa lei – sancionada após a diplomação e posse dos deputados – a Mesa da Câmara declarou extintos os mandatos dos 14 deputados legitimamente eleitos e empossados no dia 10 de janeiro de 1948, em Resolução publicada no Diário do Congresso de 11 de janeiro de 1948.

“Todo esse processo configura uma nódoa na história da Câmara dos Deputados. Um estigma à espera de ser reparado”, disse ainda a deputada Jandira, lembrando que em 1985, o então Presidente da República, José Sarney, recebeu, no Palácio do Planalto, o Constituinte Comunista de 1946, João Amazonas, acompanhado do então deputado federal pelo PMDB baiano, Haroldo Lima, e ali foi anunciada a volta da legalidade do Partido Comunista. “O Executivo se redimiu, assim, da postura antidemocrática assumida em 1948”, disse.

Em 23 de junho de 1988, o Tribunal Superior Eleitoral deferiu a concessão do registro definitivo do Partido Comunista do Brasil. O Judiciário revogou, assim, o equívoco de 1947. Mas nada ainda havia sido feito em relação aos mandatos dos parlamentares do Partido Comunista do Brasil, arbitrariamente extintos em 1948.

“Além da mácula jurídica e da inconstitucionalidade existentes na Resolução da Mesa da Câmara dos Deputados, há também uma mácula política de um ato antidemocrático de cassação de parlamentares eleitos pelo povo. Esta proposta busca reparar esse duplo erro, fazendo Justiça à história e à nação brasileira”, concluiu a deputada.

CCJ do Senado aprova devolução do mandato de Prestes

Já a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de resolução que devolve simbolicamente o mandato de senador ao líder comunista Luiz Carlos Prestes, falecido em 1990 (PRS 4/2012).

Eleito em 1945 pelo Partido Comunista do Brasil, com a maior votação proporcional da história brasileira até então, Prestes participou da elaboração da Constituição de 1946 e teve seu mandato retirado dois anos depois, quando a Mesa do Senado declarou extintos os mandatos dos parlamentares eleitos por legendas que tiveram o registro cassado, caso do PCB.

Fonte: Assessoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE)