Debate sobre ICMS busca caminho para novo pacto federativo

Durante a audiência de ontem, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), presidente da CAE, disse que a comissão deve votar o projeto no próximo dia 26. Segundo o senador, a busca por uma solução deve levar em conta as lições da disputa sobre os royalties. Ele disse que não é bom que os estados fiquem brigando uns com os outros. “Há caminhos de construção e de consenso”, afirmou.

Na audiência pública também houve debate sobre a Medida Provisória (MP) que prevê a compensação federal de perdas futuras dos governos regionais com a unificação da alíquota do ICMS.

Um acordo entre os estados e a criação de um fundo de compensação serão importantes no processo de unificação do ICMS, disse o ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, durante a audiência pública.

Para Bernard Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a insegurança jurídica sobre o ICMS prejudica o crescimento do país. E a criação de um fundo de compensação é o modelo correto para tratar do assunto. Ele disse que o reforço dos fundos de desenvolvimento regional e os incentivos com tributos federais podem auxiliar no debate sobre o novo ICMS.

Fim da guerra

A cobrança de alíquotas diferentes do ICMS pelos estados prejudica o desenvolvimento econômico do país, afirmaram especialistas ouvidos na audiência. Os palestrantes mostraram-se favoráveis a que o Congresso faça esforços para eliminar a "guerra fiscal" com a utilização das alíquotas interestaduais do tributo.

E foram unânimes em afirmar que a concessão de incentivos fiscais, por meio da redução caso a caso das alíquotas pelos estados, com o fim de atrair investimentos e elevar o fluxo de comércio, está tendo um efeito contrário ao imaginado. Ou seja, não está levando ao desenvolvimento do país, embora crie negócios e empregos de forma localizada.

Appy observou que a estrutura do ICMS em vigor prejudica enormemente a realização de novos investimentos produtivos no país. Em sua opinião, é necessária uma deliberação rápida do Congresso sobre o tema de modo a garantir também segurança jurídica para os investimentos realizados que receberam incentivos.

“Sou a favor da proposta do governo, pois acho que resolve um problema enorme que está travando o investimento no país”, conclui Appy.

Prejuízo a longo prazo

O uso generalizado de isenções da alíquota interestadual do ICMS pelos estados das regiões menos desenvolvidas do país pode prejudicar a produtividade da economia no longo prazo. Essa é a avaliação que o consultor legislativo do Senado, Márcio de Oliveira Júnior, fez no sumário da Medida Provisória que trata da compensação pela União das perdas de arrecadação decorrentes da redução de alíquotas interestaduais do ICMS.

“Há um diagnóstico usual de que o uso generalizado desse instrumento pelos estados, a chamada 'guerra fiscal', gera efeitos deletérios sobre a produtividade da economia no longo prazo, inclusive por conta da incerteza jurídica advinda de benefícios fiscais concedidos ao arrepio da lei”, continua o consultor.

O interesse dos estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo – estado do Sudeste – pela manutenção das alíquotas interestaduais mais elevadas que estão em vigor, é explicado, de acordo com Márcio de Oliveira Júnior, pela possibilidade, existente atualmente, de tais estados concederem taxas mais elevadas de isenções fiscais, como forma de atrair investimentos produtivos.

No caso de uma montadora de automóveis, por exemplo, que se instalasse em um estado do Nordeste, o benefício auferido com a isenção fiscal poderia atingir 12% na composição do preço do produto, mas somente 7% em outros estados do país.

Segundo Márcio de Oliveira Júnior, nesse caso, a maior beneficiada seria a empresa, pois poderia auferir ganhos consideráveis com a constituição de créditos tributários. Já o estado concedente da isenção, teria algum ganho na criação de novos postos de trabalho decorrentes da instalação da nova empresa, mas para o país como um todo – e mesmo para o conjunto da população do estado – o benefício seria consideravelmente menor do que na hipótese de aplicação integral da alíquota interestadual.

Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social, apontou várias consequências negativas da guerra fiscal, tais como ineficiência na alocação econômica, erosão da base de tributação do ICMS, insegurança jurídica e uma enorme confusão no país, criada pela complexidade das legislações em cada estado.

Proposta do governo

O projeto em discussão unifica as alíquotas interestaduais do ICMS nas operações e prestações realizadas nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às Regiões Sul e Sudeste, fixando-as em 11% em 2014, com redução de um ponto percentual por ano, até chegar em 4% em 2025. Para as operações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste com destino às demais, parte-se de 6% em 2014 para atingir 4% já em 2016.

Com a mudança, o governo federal pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, o que desestimularia a concessão de benefícios que hoje movem a chamada guerra fiscal. Mas o projeto excetua da regra geral as operações originadas da Zona Franca de Manaus e as realizadas com gás natural, cuja alíquota continuará em 12%.

O projeto de unificação do ICMS está vinculado à Medida Provisória que compensa os estados com crédito automático da União em valor equivalente à diminuição das alíquotas, no período de 20 anos, a partir de 1º de janeiro de 2014.

Para enfrentar um dos argumentos usados pelos estados na guerra fiscal – a ausência de política federal de combate às desigualdades regionais –, o governo cria, na mesma MP, um fundo de desenvolvimento. Os investimentos nele previstos chegam a R$ 222 bilhões, entre 2014 e 2033, via instituição oficial de crédito, e a R$ 74 bilhões, por meio de transferências aos estados e ao Distrito Federal, no mesmo período.

Outras propostas

As duas matérias integram um pacote para enfrentar o contencioso federativo. O Executivo também enviou para o Legislativo um projeto de lei complementar, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe um quórum diferenciado para fins de aprovação de convênio, a ser celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal.

O objetivo é equacionar os benefícios e incentivos fiscais concedidos em desacordo com a Constituição – justamente os que serviram de base à guerra fiscal. O acordo deve ser estabelecido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O mesmo projeto prevê a alteração dos critérios de indexação aplicáveis aos contratos de refinanciamento celebrados entre União, estados e municípios. As dívidas passariam a ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros de 4% ao ano. Atualmente, o saldo devedor dos estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de 6% a 9%.

Da Redação em Brasília
Com agências