Pacto federativo domina debates e reuniões no Congresso este mês

Na busca de um novo pacto federativo, a pauta contempla assuntos como a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); compensação a estados; fundo de desenvolvimento regional; repactuação de dívidas com a União; solução para a “guerra fiscal”; e novo rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Dessa reunião pode sair um texto de consenso sobre as novas regras de distribuição do FPE para votação no dia 19, em Plenário, como quer o presidente do Senado.

A reunião de quarta-feira é uma da série de audiências e reuniões programadas para este mês envolvendo o Parlamento, os governos estaduais e as autoridades da área econômica do governo federal.

Nesta segunda-feira (11), às 18h30, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutirá o projeto que unifica gradualmente as alíquotas interestaduais do ICMS e a Medida Provisória que compensa financeiramente os estados pela redução desse imposto e cria um fundo de desenvolvimento regional.

Na terça-feira (12) a CAE ouvirá, sobre o mesmo tema, o secretário executivo do Ministério da Fazenda e presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa, e sete secretários estaduais de Fazenda; e na quinta-feira (14), as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado realizam reunião conjunta, com a presença do coordenador nacional dos secretários da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio Trinchão para discutir os oito projetos de lei do Senado que estabelecem critérios de distribuição do FPE.

Alguns governadores, escolhidos pelo critério de representação regional, deverão retornar ao Senado no dia 20, às 10 horas, quando prosseguirá na CAE a discussão sobre a reforma do ICMS, a compensação aos estados e o fundo de desenvolvimento regional. São eles Simão Jatene (Pará), Wilson Martins (Piauí), Silval Barbosa (Mato Grosso), Geraldo Alckmin (São Paulo), Tarso Genro (Rio Grande do Sul) e Renato Casagrande (Espírito Santo).

Os mesmos temas serão tratados em audiência pública prevista para o dia 21, também às 10 horas, com a presença do ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Proposta importante

Uma das propostas mais importantes do pacto federativo está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. É o projeto de lei do Executivo que facilita a aprovação de perdão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal.

Ao invés da unanimidade dos secretários de Fazenda, como é exigido hoje, a aprovação poderá ser feita por três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do país.

Como os incentivos da guerra fiscal foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o projeto, se aprovado, pode amortecer o efeito dessa decisão nas contas dos estados que concederam esses benefícios (pelo menos 20 do total).

Ao mesmo tempo, o projeto poderá liberar mais dinheiro para investimento público nos estados e municípios, com a redução dos encargos das dívidas desses entes com a União.

Hoje, como resultado de uma pactuação feita no início dos anos 1990, o saldo devedor de estados e municípios é atualizado pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros que variam de 6% a 9%.

O Executivo propôs a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais juros de 4%, critério semelhante ao sugerido em projetos dos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM) e Francisco Dornelles (PP-RJ). Esses projetos usam o mesmo indexador (IPCA) mais juros de 2% e 3%.

Da Redação em Brasília
Com agências