Estatuto do Desarmamento já aponta resultados positivos

Mesmo com as dificuldades na implementação, Melina cita números do banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus) para comprovar o impacto favorável da aprovação da lei.

De acordo com ela, desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, houve redução no número absoluto de mortes por armas de fogo no país e inversão da tendência, que até 2004 era de crescimento. Mesmo se [o número] tivesse ficado estável desde então, já seria positivo porque teríamos conseguido mudar o rumo, evitando o acréscimo de mortes, como estava ocorrendo ano a ano”, acrescentou.

Segundo ela, no início da década passada 80% das mortes por causas externas no país eram provocados por armas de fogo. Atualmente, o percentual é pouco abaixo de 70%.

“Essa queda não foi maior porque, além do estatuto não ter sido plenamente implementado, o desarmamento é apenas uma parte da política de segurança pública capaz de reduzir as mortes por arma de fogo, que deve incluir também melhoria das instituições [de segurança], investimentos na inteligência [policial] e na investigação”, justificou.

Entre os pontos previstos no texto legal que ainda não foram postos em prática está a integração dos dois sistemas de controle de armas no país, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército. Pelo Decreto 5.123, de 2004, que regulamentou o estatuto, aprovado no ano anterior, a integração deveria ter ocorrido até julho de 2005.

O Sinarm é responsável pelas armas de civis, das polícias Federal, Civil e Legislativa, das guardas municipais, dos agentes penitenciários e das empresas de segurança privada. O Sigma é responsável pelas armas das Forças Armadas, das polícias e bombeiros militares, dos órgãos da Presidência e de colecionadores, atiradores e caçadores.

“O primeiro passo para conseguirmos a implementação plena [do estatuto] é termos um diagnóstico preciso, um banco de dados eficiente sobre o universo das armas no país. Sem a integração dos sistemas, não temos isso. É difícil pensar em uma política que mapeie o caminho das armas no país quando temos esse tipo de lacuna”, enfatizou a diretora do Sou da Paz.

Para o coordenador de controle de armas da organização não governamental Viva Rio, Antonio Rangel, outra medida prevista no estatuto que ainda precisa avançar, mas que já ajudou a solucionar crimes, é a marcação das balas vendidas às polícias e às Forças Armadas.

Segundo ele, foi esse procedimento que permitiu a identificação dos policiais envolvidos no assassinato da juíza Patrícia Acioli, atingida por vários tiros na porta de casa, na região litorânea de Niterói (RJ), em 2011.

Segundo ele, o ideal seria que toda a munição produzida no país tivesse essa marcação, que é feita a laser durante a fabricação, para facilitar seu rastreamento em casos de crimes. Procurados pela Agência Brasil, a Polícia Federal e o Exército não responderam aos pedidos de entrevista até o fechamento desta matéria.

O Estatuto do Desarmamento também prevê a indenização das armas entregues voluntariamente. Segundo dados do Ministério da Justiça, desde 2004 foram entregues 616.446 armas por meio da Campanha Nacional do Desarmamento, que é permanente. Ao todo, há mais de 2 mil postos de recolhimento espalhados pelo país.

As armas mais comuns, entregues na campanha, são revólveres, especialmente os de calibre 38, mas também já foram recolhidas carabinas, espingardas, pistolas e fuzis. Com o apoio do Exército, as armas recolhidas são destruídas e inutilizadas no ato da entrega.

Fonte: EBC