Governo argentino recorrerá contra venda de imóvel a preço vil
O governo argentino apelará, nesta segunda (7), na ação favorável à patronal Sociedade Rural Argentina (SRA), emitida pela Câmara Civil e Comercial Federal e que a presidenta Cristina Fernandez Kirchner catalogou como uma conduta de impunidade judicial.
Publicado 07/01/2013 12:39
A referida Câmara bloqueou na última sexta-feira a realização de um decreto presidencial que revogou a venda "a preço vil" do prédio La Rural à SRA, em 1991, ao ditar uma medida cautelar suspendendo temporariamente os seus efeitos.
Tal comportamento de validar um ato estabelecido pelo juiz federal competente como uma subtração ao Governo Federal "não é imunidade judicial, é impunidade judicial", disse a dignitária em uma mensagem divulgada por meio de redes sociais.
Por sua parte, o ministro argentino de Direitos Humanos e da Justiça, Julio Alak, antecipou, na própria sexta-feira (7), em declarações à imprensa, que o Executivo iria recorrer imediatamente do que ele chamou de fracasso disparatado.
Segundo Alak, a decisão da Câmara Civil e Comercial viola tanto a igualdade perante a lei, como o princípio de equilíbrio entre poderes.
Se uma família ou um trabalhador deixa de pagar um bem, é despejado pela justiça ou lhe é tirado o bem, mas quando se trata de uma poderosa como a Sociedade Rural ou uma corporação econômica, "não só não se tira o bem que tem ilegitimamente, mais o valida com uma cautelar", disse.
"Além disso, é uma decisão totalmente arbitrária que ignora as razões muito graves avaliados pelo Estado para revogar a venda, e sobre a qual corresponde expedir-se ao foro contencioso administrativo", disse.
Ele lembrou que o decreto presidencial declarou a nulidade da venda por "preço vil", já que o imóvel foi avaliado em US $ 30 milhões, enquanto as avaliações do Tribunal indicavam que este não poderia ser menos de US $ 63 milhões.
Também esclareceu que embora, quando se vendeu La Rural foi estabelecido que as diferenças econômicas que pudessem surgir a partir da venda eram competência dos tribunais civis e comerciais, o que é discutido agora é a validade de um decreto presidencial "e o foro natural é o contencioso administrativo".
No processo judicial aberto por causa desta irregular transação são processados ex-funcionários do ministério da Economia e dirigentes da Sociedade Rural Argentina.
Fonte: Prensa Latina