Argentina: governo recorre ao Supremo para validar Lei de Meios

 "Vamos apresentar um recurso "per saltum" na Suprema Corte, onde solicitaremos que o tribunal analise imediatamente a causa promovida há algum tempo pelo Grupo Clarín", disse em entrevista coletiva o ministro argentino de Justiça, Julio Alak.

O objetivo do recurso é conseguir "uma nova declaração de constitucionalidade" da cláusula antimonopólio da Lei de Meios, como foi feito na última sexta-feira (14) pelo juiz de primeira instância Horacio Alfonso, e a retirada da medida cautelar que impede o governo de transferir as concessões que o Clarín tem acima do previsto.

O ministro da Justiça assegurou que todos os requisitos para apresentar o recurso extraordinário estão preenchidos, o que permite o Supremo Tribunal assumir uma causa antes de todas as instâncias terem sido esgotadas em casos de gravidade institucional.

"A população permanece em angústia e preocupada por uma lei do Congresso não ser aplicada", disse Alak ao justificar a importância do caso. O Supremo deverá decidir se aceita este novo recurso "per saltum". No dia 10/12, o tribunal negou o pedido anterior feito pelo governo.

A corte também deverá se pronunciar sobre a apelação do governo contra a prorrogação da medida cautelar emitida pela Câmara Civil e Comercial Federal da Argentina no dia 6 de dezembro.

A Lei de Meios foi aprovada pelo Congresso argentino há mais de três anos, mas a aplicação dos artigos que obrigam os grupos a se desfazerem das concessões que excedam o teto permitido foi adiada em função das medidas cautelares apresentadas na justiça pelo Clarín, o maior conglomerado de comunicação do país.

Segundo a lei, grupos privados podem deter o controle de no máximo 35% do mercado de canais abertos e 35% de televisão fechada, 10 licenças de rádio ou televisão aberta, 24 licenças de televisão a cabo ou uma de televisão por satélite. O Grupo Clarín argumenta que a lei foi criada para "desmantelar" a empresa.

Fonte: Opera Mundi