Dênis de Moraes: Lei de Meios é avanço civilizatório para toda AL

Avanço Civilizatório

Essa decisão judicial reconhece a constitucionalidade da Lei de Meios e, não poderia ser diferente, porque a lei efetivamente é constitucional, representa um avanço civilizatório não apenas para a Argentina, mas para toda a luta pelo direito humano a comunicação na América Latina. É um exemplo histórico essa lei, de que é possível, dentro do Estado de direito democrático, promover uma renovação, uma modificação, uma transformação nos sistemas de comunicação no sentido de descentralizá-los, de diversificá-los de por fim a monopólios midiáticos que abalam, prejudicam, cerceiam a diversidade informativa e cultural. Então, a decisão judicial representa o reconhecimento não apenas da legalidade da Lei de Meios, mas da necessidade dela no contexto da Argentina e como fonte inspiradora para os demais países da América Latina.

Exemplo Argentino

O exemplo da Argentina prova que não é necessário desmantelar a iniciativa privada, que não é necessário perseguir as empresas de mídia, que não é necessário promover exclusões, ao contrário, afastar a iniciativa privada da operação do sistema de comunicação é plenamente possível dentro dos marcos democráticos promovendo a divisão equitativa do sistema de comunicação em três partes: o sistema estatal público, o privado lucrativo e o social comunitário.

Quero lembrar que a constituição cidadã do Brasil de 1988 prevê essa divisão em três partes equitativas do sistema de comunicação brasileiro e isso não foi colocado em prática, porque até hoje não foi regulamentado este artigo como outros pelo Congresso nacional.

Democratização da Comunicação

A metodologia de elaboração da Lei de Meios foi a mais democrática possível, todos os setores sociais representativos foram ouvidos em audiência pública com a presença da presidenta, da imprensa, da igreja, do empresariado da mídia, sindicatos, universidades, centrais operárias, estudantes foram ouvidos e puderam apresentar suas visões, avaliações e o governo só elaborou o anteprojeto de lei que resultou na lei de meios, depois de fazer este projeto longo e bastante democrático de consulta à sociedade. Então o exemplo da Argentina é extraordinário, tenho a convicção que vai ser um fator ponderável de mais mobilização, de mais convicção na luta, de mais empenho participativo dos movimentos que lutam pela democratização da comunicação no Brasil.

A vitória de hoje foi na instância, não chegou na Corte Suprema, o Clarín vai tentar protelar ao máximo, mas não vai adiantar a decisão. É uma simples questão de tempo a aplicação da Lei e o Grupo Clarín vai perder o acumulo ilegal de canais de rádio e televisão.

Os canais excedentes que o Clarín vai perder, não vão ser estatizados, vão ser devolvidos para a iniciativa privada através de critérios definidos pela lei que são descentralizadores impedindo que o mesmo grupo acumule ilegalmente excessos de licenças , portanto não há razão alguma para combater a lei de meios, porque esses canais serão licitados para novos atores da iniciativa privada operarem os canais.

“Perder os anéis para não perder os dedos”

O Clarín vai tentar protelar ao máximo, mas a tranquilidade com que a presidenta Cristina Fernández de Kirchner tem se portado é a evidencia de que no final dessas ultimas tentativas o Clarín vai ter que entregar os anéis para não perder os dedos , entregando os anéis (canais excedentes) de rádio e televisão ele não perder os dedos, que são os outros canais que ficam, porque ele continuará tendo cerca de 100 canais de rádio e televisão, perderá metade dos canais, cuja acumulação é ilegal com base na lei de meios, se trata de conter o monopólio desmesurado e absurdo que sempre vigorou e foi incentivado pela ditadura.

A Lei de Meios se concentra na concessão pública, o que é absolutamente democrático. Ela não interfere na liberdade de expressão de ninguém, pelo contrário, vai ampliar as vozes que poderão participar mais do sistema de comunicação do país.

No Brasil, de maneira decepcionante, governo não tem interesse nem vontade politica do sistema de comunicação que é hoje o sistema mais atrasado da América do Sul, os governos nada fizeram para promover mudanças democráticas no sistema de comunicação do país. O impacto [da democratização dos meios de comunicação na Argentina] vai ser revigorar a luta dos movimentos pela democratização da comunicação no país.