Chico Lopes destaca ação do Ministério Público contra COELCE

 “Parabenizamos o Ministério Público Federal do Ceará pela iniciativa, porque o consumidor tem direito a receber de volta os valores cobrados indevidamente pela Coelce. Assim como tem direito ao ressarcimento pelas cobranças indevidas feitas entre 2002 e 2009, que prejudicaram os consumidores de energia de todo o Brasil, com um rombo de R$ 8 bilhões”, acrescenta Chico Lopes. “Continuamos lutando também por esse ressarcimento mais amplo. É preciso haver respeito, por parte das distribuidoras, aos direitos do consumidor de energia”.

Chico Lopes lembra que, em ambos os casos, as distribuidoras de energia tiveram o respaldo da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. “Por isso a Coelce agora se limita a dizer ao público, através de nota, que, como empresa regulada, cumpre o que a Aneel determina. Tem havido avanços quanto a uma melhor relação com as agências reguladoras, para que cumpram o papel de defender também o consumidor, não apenas as distribuidoras. Mas é preciso avançar. Em um caso assim, de um prejuízo de R$ 300 milhões, a Aneel precisa agir na defesa dos consumidores”, complementa Chico Lopes.

Entre abril de 2011 e abril de 2012, as tarifas de energia cobradas no Ceará deveriam ter sido reduzidas, mas a própria Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) alegou atraso no processo de revisão tarifária, e os valores foram mantidos pela Companhia. A Ação Civil Pública recentemente apresentada pelo MPF-CE pede justamente que seja tornado nulo o ato administrativo da Aneel que autorizou o ressarcimento aos consumidores em forma de compensação nas faturas de 2013 e 2014.

O Ministério Público pede que o ressarcimento seja imediato, o que é mais justo, também na visão do deputado federal Chico Lopes. “Levaremos o caso a Brasília, tanto ao plenário da Câmara dos Deputados quanto à Comissão de Defesa do Consumidor. O importante é que o consumidor seja ressarcido, o quanto antes”.

Fonte: Assessoria do Dep Chico Lopes