Argentina: Lei de Meios é anti-monopólio e contra "gigantes"

“A maioria dos grupos já expressou vontade de apresentar um plano de adequação, menos um, que não aceita a resolução da Suprema Corte e diz que não vai apresentar nada”, disse Sabbatella, durante uma coletiva de imprensa, se referindo ao Grupo Clarín. Ele desejou que todos cumpram a normativa. "É estranho que tenhamos que seguir discutindo isso. A lei é para todos, não há sociedade democrática e de direito onde uns possam escolher se cumprem ou não."

O presidente da Afsca detalhou o procedimento que será tomado em relação aos grupos que apresentarem um projeto de adequação à lei dentro do período estipulado pela Suprema Corte. Segundo ele, o plano será analisado e poderá fazer observações que devem ser corrigidas em 10 dias. Posteriormente, se fixará um prazo para a execução. “Não estamos discutindo a programação, estamos discutindo a titularidade dos meios”, esclareceu.

Sabbatella enfatizou que no dia 7 de dezembro “todos os prazos para apresentar planos de adequação voluntária, feita pelo titular da licença, vencem”. Caso os grupos de comunicação não apresentem um plano, o governo argentino se encarregará da adequação, por meio de mecanismos estatais. Segundo ele, a lei tem caráter anti-monopólico e visa impedir a existência de “gigantes ‘toma-tudo’ que não permitam que outros [meios] existam”.

O representante da Afsca disse que após o “7D”, um "registro de oferentes” será aberto e um processo no qual, com o Tribunal Nacional de Taxação, “se taxarão as licenças e os bens afetados no funcionamento das mesmas”. “Com isso se estabelece preço base e se seleciona o que será posto em licitação. O critério será licitar os de menor valor econômico e simbólico para não ocasionar o menor prejuízo ao titular do grupo”, explicou.

Segundo ele, as licitações serão realizadas em um período de cerca de 100 dias úteis, em cujo processo, os atuais grupos devem se responsabilizar por manter o serviço das mídias em funcionamento para preservar os postos de trabalho. “Será um requisito do processo licitatório”, garantiu.

Gigantes

Enfatizando o artigo da lei que estabelece limites à concentração de licenças, como um mecanismo para "evitar posições dominantes que geram competição desleal, lesionando a democratização da palavra, o direito à informação e à liberdade de expressão”, Sabbatella listou os grupos que excedem a multiplicidade de mídias permitidas, entre as quais aparecem os grupos Clarín, Uno, Prisa e Telefe, segundo dados preliminares e sujeitos à revisão pelo organismo.

O Grupo Clarín, que recorreu judicialmente aos artigos 45 e 161 da Lei de Meios, alegando inconstitucionalidade, e anunciou que não se adequará à normativa, segundo a qual deve desfazer-se de parte das licenças. De acordo com dados enviados pelo grupo em meados de março deste ano, o conglomerado de mídia afirmou possuir cerca de 56% do mercado de TV a cabo, quando o máximo permitido pela nova legislação é 35%.

Segundo a Afsca, o grupo possui mais de 237 licenças de TV a cabo, quando o limite estabelecido por lei é de 24. Quando consideradas as licenças de TV aberta, rádios e jornais, o grupo supera 270 licenças, segundo o organismo. “Não queremos falar de um grupo em particular, porque lei é para todos. Se falamos do Clarín, é porque é o grupo que mais se excede [em quantidade licenças]”.

Nesta quarta-feira, o presidente da Afsca esclareceu também que “o povo argentino vai continuar decidindo o que vê na TV. A diferença é que vai ter mais opções, nunca menos”, garantiu, afirmando que a legislação não visa que canais deixem de existir. Segundo ele a ideia é que a lei seja cumprida, garantindo a transferência das licenças e o funcionamento dos serviços até que estas passem a um novo titular. “A lei busca garantir a pluralidade e a diversidade das vozes”, afirmou.

Sabbatella já tinha esclarecido, nos últimos dias, que não haverá controle estatal sobre os conteúdos dos meios de comunicação privados. “Há uma campanha apresentada para colocar a Lei de Meios como uma ferramenta para controlar linhas editoriais sobre um jornalista ou sobre um programa”, afirmou, esclarecendo que este tipo de intervenção não será realizada pela Afsca. “Querer apresentar a lei como uma coisa que cerceia a liberdade de expressão é uma estratégia dos grupos midiáticos concentrados”, disse.

Fonte: Opera Mundi