TCU retoma julgamento de cobrança indevida nas contas de luz 

O julgamento iniciou em agosto deste ano, mas ainda não foi finalizado devido a pedidos de vista do processo por parte dos ministros que analisam o caso. Até o momento, já foram dados quatro votos contra o ressarcimento e apenas um voto a favor da devolução aos consumidores. Ainda falta o parecer de cinco ministros.

O deputado Chico Lopes estranha o placar atual e acredita que a maioria dos conselheiros do TCU vai votar a favor do ressarcimento. Isso porque, segundo ele, foi baseada em parecer daquele tribunal favorável à devolução que ele entrou com ação na Justiça exigindo o ressarcimento e apresentou projeto com o mesmo teor na Câmara dos Deputados.

Ele lembra que quando houve o apagão, os consumidores continuaram pagando a conta de energia elétrica mesmo sem ter luz em casa para que as empresas não fossem prejudicadas; agora que as empresas fizeram cobranças indevidas, os consumidores não podem ser novamente prejudicados.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Alves, destaca a importância de uma decisão que recompense os consumidores como forma de garantia de segurança jurídica. “Uma decisão favorável do Tribunal de Contas da União vai influenciar muito as decisões da Justiça. Sem dúvida vai ser uma decisão muito forte para que o direito do consumidor seja reconhecido na Justiça também.”

O processo está em trâmite no TCU desde 2007. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Ministério de Minas e Energia (MME) já assumiram o erro, mas não houve decisão favorável ao reembolso porque a Aneel, em 2010, decidiu pela não devolução. A cobrança indevida gerou para as empresas distribuidoras de energia um lucro de R$ 1 bilhão por ano.

Da Redação em Brasília
Com agências