Audiência cobrará cumprimento do Estatuto de Segurança Bancária

Durante a reunião, a secretária executiva do Decon/CE, Ann Celly Sampaio Cavalcante, comprometeu-se a convocar uma audiência pública envolvendo os representantes dos principais bancos do município, além de representantes de órgãos de fiscalização e das entidades de trabalhadores. A audiência deve ocorrer entre os dias 10 e 20 de novembro, ainda sem local definido. “Eu realmente não compreendo essa contradição: se é melhor para os bancos e para a população, para a imagem que o próprio banco pode passar de preocupação com o cliente, por que não se adequar? Com a realização dessa audiência pública, podemos mostrar aos bancos que, caso eles insistam em não se adequar num curto espaço de tempo, nós vamos começar a punir e a multa é pesada. E em último caso, podemos até pensar num termo de ajustamento de conduta, com prazos definidos para o cumprimento da lei”, explica.

A partir da data em que a Lei nº 9.910 foi publicada no Diário Oficial do Município (25/6), os bancos tiveram 120 dias para se adequar às exigências. O prazo termina na próxima sexta-feira, dia 26/10. O descumprimento da Lei pode acarretar sanções que vão desde advertência, passando por aplicação de multa e chegando à cassação do alvará. A multa varia de R$ 100 mil, na primeira infração, até R$ 200 mil em caso de reincidência.

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena, pondera, no entanto, que o principal objetivo não é a aplicação da multa, mas sim a adequação dos bancos para prestar mais segurança à população e aos trabalhadores. “Os bancos federais já deram um grande avanço quanto ao cumprimento da lei e os bancos privados menores também já estão se adequando. O problema agora são os grandes bancos particulares – Bradesco, Santander e Itaú.Lembrando que a Prefeitura, a partir de agora, só libera o alvará de funcionamento de novas agências se estas já estiverem em conformidade com o Estatuto”, disse.

O diretor do Sindicato dos Bancários, Gustavo Tabatinga ressaltou que no Estatuto de Segurança Bancária não há nenhuma medida absurda ou que não seja compatível com a realidade dos bancos. “A viabilidade da lei é tão grande que os pequenos bancos já começaram a se adaptar, já estão cumprindo a grande maioria dos artigos e justamente os maiores bancos, os que mais lucram, são exatamente os que insistem em não cumprir a lei. Eu costumo dizer que banco não tem coração, tem cofre, não vê pessoas entrando na agência, vê números e é mais que urgente essa adequação. Não só os bancários têm medo de trabalhar em agências sem condições mínimas de segurança como também a população já começa a se amedrontar em virtude da grande quantidade de ataques”, afirma.

Para Clécio Morse, diretor administrativo do Sindicato, a questão do cumprimento do Estatuto de Segurança Bancária está intimamente ligado ao direito do consumidor, já que em muitas agências, as pessoas estão sendo atendidas no meio da rua, sem qualquer condição, devido a lotação. “Isso tanto fere a lei das filas, como implica diretamente na segurança bancária. Mais do que nunca, está na hora que começarmos a discutir como será a implementação e a fiscalização dessa lei”. Alguns equipamentos exigidos pela lei já estão sendo cumpridos.

Exemplos favoráveis

O diretor do SEEB/CE, José Eduardo Marinho, enfatizou que exemplos de outras capitais corroboram o estatuto de Fortaleza. “Em Recife (PE), várias agências estão sendo interditadas por uma lei parecida com a nossa. E nós temos estatísticas de que João Pessoa (PB), uma das primeiras cidades onde foi implantada a lei do biombo, de um mês para o outro caiu pela metade o índice de saidinhas de banco”.

A lei

Entre os pontos da Lei estão a obrigatoriedade da porta giratória com detector de metais, biombos e divisórias nos caixas e no autoatendimento, bloqueador de sinal de telefonia móvel, fachada blindada, sistema de monitoração e gravação eletrônica em tempo real, coletes à prova de bala para os vigilantes e proibição do uso de capacetes e outros acessórios (óculos escuros, bonés, toucas, dentre outros) que atrapalhem a identificação das pessoas dentro das agências.

O projeto da Lei de Segurança Bancária foi iniciativa do SEEB/CE diante do preocupante cenário de insegurança bancária no estado do Ceará. Os números são alarmantes: somente em 2012, foram 21 assaltos, 23 arrombamentos, 4 ataques a carro forte/malotes, 7 tentativas de assalto , 10 tentativas de arrombamento e 34 saidinhas/chegadinhas bancárias. No total, 99 ações de bandidos, dos quais 44 foram em Fortaleza (estatística atualizada no dia 15/10).

Fonte: SEEB/CE