Senado tem mais 30 dias para sugerir mudanças no pacto federativo

A preocupação com a fragilidade do pacto federativo, foi manifestada por Sarney já desde a instalação dos trabalhos legislativos, no início do ano: “Foi nosso desejo entregar nas mãos e na competência dos ilustres membros desta Comissão, a desintegração que pode nos ameaçar, o esgarçamento da relação entre os estados, o que significam Federação e República, intocáveis e cláusula mais que pétrea do nosso pacto social”.

Atacando ingredientes explosivos das relações entre os estados, a comissão debateu, no semestre, temas como o fator de correção das dívidas dos estados e as propostas para o fim da chamada guerra fiscal. Presidida pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, o colegiado ainda enfrentará dois temas polêmicos: novas regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da partilha dos royalties do petróleo.

Nenhum dos temas em debate pelos senadores ou pelos “experts” é novo no Congresso. O Senado optou por montar uma comissão de especialistas por crer que a melhor solução só será encontrada se todos os pontos forem discutidos ao mesmo tempo, e não um a um.

Ideal de neutralidade

A opção por um projeto elaborado por “notáveis” tem uma segunda motivação: a de que os projetos de lei sejam redigidos sobre alicerce o mais técnico possível, de modo a perseguir um ideal de neutralidade. Quando um senador ou deputado redige um projeto, é natural que favoreça seu estado. O compromisso da comissão é buscar a pacificação. Ao final dos trabalhos, o Senado pretende alicerçar-se nas sugestões que serão apresentadas e elaborar os projetos de lei necessários.

“Esta Comissão deverá examinar o balanço do que fizemos e o quanto estamos longe de alcançar o sonho republicano de reduzir as desigualdades sociais e regionais. É necessário, como dizia Ruy Barbosa, tratar desigualmente os desiguais, para assegurar a igualdade”, insistiu o presidente Sarney ao abordar o “sonho federativo” em seu pronunciamento.

E referindo-se à imagem criada por Joaquim Nabuco, comparou: “A beleza da árvore está no desenvolvimento harmônico de suas ramificações, de maneira que todos frutifiquem por igual (…) Pensar na República e na Federação é pensar no Brasil”, defendeu Sarney.

Dívidas

Na discussão sobre a dívida dos estados com a União, a comissão chegou a um consenso sobre a troca do índice de correção das dívidas dos estados com a União. A tendência é sugerir a substituição do IGP-DI (Índice Geral de Preços — Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao ­Consumidor Amplo).

Pela proposta, a taxa de juros seria fixa, em 3% ao ano — metade da cobrada hoje —, e o comprometimento da receita líquida real com o pagamento cairia de 13% para no máximo 11%. Os especialistas também propõem alterar o prazo para pagamento de saldo devedor.

Sob um passado de inflação galopante, a dívida dos estados com a União foram renegociadas, ainda que na sequência da estabilização monetária, mas com base em taxas de juros hoje consideradas absurdas. É o que gera reações intensas, mesmo entre parlamentares que apoiam o governo e o integram, a exemplo da até pouco tempo vice-presidente do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), hoje ministra da Cultura.

Guerra fiscal

Sobre a guerra fiscal entre os estados, a comissão debateu anteprojeto de lei que submete a concessão de isenções, incentivos ou benefícios à concordância de todas as unidades da federação. No caso de estados com “renda per capita inferior à nacional”, seria exigida a aprovação de apenas dois terços das unidades federativas.

Segundo o relator da comissão, Everardo Maciel, os especialistas buscam um “regime extremamente duro” que impeça a concessão de benefícios fiscais ilegais envolvendo o ICMS. Hoje o imposto é um dos principais instrumentos da disputa entre estados. Para atrair investimentos, um estado pode favorecer empresas com a redução e até a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), por exemplo.

Esse movimento é imitado por outros estados e potencializado pela oferta de terrenos públicos destinados a abrigar de pequenas fábricas a montadoras de automóveis. É o tipo de disputa que diminui a eficiência econômica do país como um todo, porque feita num contexto em que cada um cria suas próprias regras no que diz respeito à cobrança de impostos.

A par do trabalho da Comissão, o estabelecimento de uma nova relação entre a União, os estados e os municípios avançou no Senado no primeiro semestre, quando foi aprovado, em abril, a unificação em 4% das alíquotas do ICMS sobre produtos importados, a partir de janeiro de 2013, pondo fim à guerra dos portos. Também foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que estabelece critérios para a distribuição do ICMS do comércio eletrônico, antes recolhido integralmente pelo estado sede da empresa vendedora.

Fonte: Agência Senado