Ministro da Justiça debate novo Código Penal: prós e contra

O ministro considerou que o projeto traz “um rigor muito grande para a atual realidade prisional brasileira” na progressão de penas. Para José Eduardo Cardozo, um rigor excessivo pode agravar a falta de vagas nos presídios, ou, na contramão, ser complacente em demasia, o que também não interessa.

O ministro também se posicionou contrário à redução da maioridade penal. Para ele, qualquer alteração vai de encontro a uma cláusula pétrea da Constituição. Mas admitiu que o sistema atual é “absolutamente ineficiente” na reinserção social de adolescentes infratores.

O ministro se mostrou favorável à responsabilização criminal da pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade penal das pessoas físicas que estão à frente das empresas condenadas.

José Eduardo Cardozo também se disse a favor da tipificação do crime de terrorismo. Ele lembrou que o Brasil não tem “tradição histórica” de atos ou grupos terroristas, mas que o país está “cada vez mais aberto ao mundo”.

Para o ministro, a tipificação do crime deve ser cercada de cautelas “para impedir que no desenho desse delito se incluam os movimentos sociais”. O ministro disse que as atividades desses grupos “podem até transbordar para a ilegalidade”, mas não podem ser consideradas terrorismo.

Aumento de femicídio

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) cumprimentou o relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), por ter apresentado um projeto inovador e o Ministro da Justiça que teve a coragem de tomar posições avançadas, como a posição contrária à redução da imputabilidade penal e contrária à inclusão da atividade dos movimentos sociais em crimes de terrorismo.

E cobrou a incorporação, no Código Penal, de procedimentos contra o feminicídio, alegando que o assassinato de mulheres tem crescido no Brasil. No Ceará, nós tivemos, nesse último ano, 118 assassinatos de mulheres. Em Minas Gerais, nesse último ano, 63 assassinatos de mulheres. E o acompanhamento, o rigor do tratamento dos criminosos não é acompanhado”, alertou.

“A crueldade cresce, mas a pena continua flexibilizada, sobretudo naqueles casos de tentativas de homicídio. Por isso, eu faço um apelo a todos os que debatem este tema, para que possam levar em conta o crescimento do femicídio em nosso País”, afirmou.

Além de analisar o projeto de reforma do Código Penal, a Comissão Especial examinará pelo menos outros 101 projetos de lei que tramitavam no Senado e que foram anexados à proposta. A Comissão Especial terá mais tempo para debater e votar as inovações propostas. O Plenário do Senado aprovou em 29 de agosto requerimento pedindo a duplicação do prazo para a conclusão dos trabalhos. Pelo cronograma original, elaborado pelo relator da matéria, o parecer final da comissão deveria ser concluído até o início de outubro.

De Brasília
Márcia Xavier