Último dia de inscrição de candidatos aos Conselhos Tutelares

A Secretaria da Criança prorrogou o término das inscrições do processo de escolha devido ao crescente interesse de muitos candidatos participarem e se prepararem para ocupar o cargo. Quem desejar participar deste processo eleitoral dos Conselhos Tutelares pode se inscrever, somente hoje, pelo site www.crianca.df.gov.br e preencher os dados solicitados.

Este ano, o GDF mudou as regras de seleção. Os candidatos inscritos deverão fazer uma prova de conhecimento específico, com data provável para o dia 27/09.

Entre as matérias exigidas estão o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes (SGD), nos termos da Lei 4.451/2009, com previsão na legislação abaixo:

– Constituição Federal de 1988, em especial os artigos. 204, 226 a 228;

– Lei Federal 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

– Lei Federal 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar);

– Decreto Federal 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança);

– Lei Distrital 4.451, de 23 de dezembro de 2009;

– Resolução 113, de 19 de abril de 2006 – Conanda (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente);

– Resolução 139, de 17 de março de 2010 – Conanda (Parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil).

Amanhã, sábado, candidatos interessados poderão assistir a uma aula preparatória para a prova, das 8 às 16h, no Setor de Diversões Sul (SDS) – Edifício Venâncio Junior, sala 201- Brasília-DF.Para participar é necessário se inscrever pelo telefone (61) 3321-6565 (falar com Odílio), em horário comercial.