Câmara dos Deputados discute mudanças na Lei Antidrogas
Depois de seis anos em vigor no Brasil, a Lei Nacional Antidrogas (11.343/06) está sendo revista na Câmara dos Deputados. O novo texto está sendo elaborado com o objetivo de garantir que as ações governamentais sejam mais efetivas e de corrigir falhas e omissões da legislação em vigor.
Publicado 14/08/2012 16:25 | Editado 04/03/2020 16:18
Entre as alterações previstas está o aumento da tributação de drogas lícitas, como cigarro e álcool, e a determinação de obrigações a serem cumpridas pelos gestores públicos, sob pena de serem responsabilizados conforme a Lei da Improbidade Administrativa (8.429/92).
Desde 2006, ano em que a nova política federal de enfrentamento às drogas entrou em vigor, 97 projetos de lei sobre o tema foram apresentados na Câmara, 48 só do ano passado até os dias atuais.
As sugestões foram debatidas em 2011 por uma comissão especial, que, ao final, apresentou 11 projetos de lei e várias recomendações ao Governo Federal, que chegou a aproveitar as indicações no Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, lançado em dezembro.
Agora, outra nova comissão especial concentra todas as sugestões em uma nova proposta de Lei Antidrogas: o Projeto de Lei 7663/10, que traz 13 mudanças consideradas relevantes frente à legislação atual.
As propostas estão sendo debatidas em cinco eixos principais: prevenção, tratamento, recuperação, acolhimento e reinserção social, afirma o presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas.
Fonte: Câmara dos Deputados