Ministras elogiam decisão do STJ sobre estupro de menor
As Secretarias de Políticas para as Mulheres (SPM) e de Direitos Humanos da (SDH) elogiaram a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na última quinta-feira (9), de afirmar a presunção absoluta de violência em caso de estupro de menor de 14 anos.
Publicado 13/08/2012 14:19
“Entendemos que essa decisão do STJ reafirma um instrumento importante para garantir os direitos humanos das crianças, adolescentes e mulheres”, disseram as ministras Eleonora Menicucci, da SPM, e Maria do Rosário , da SDH.
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O STJ reconheceu que as ações que questionavam a violência presumida em estupro de menores de 14 anos foram apresentados fora do prazo legal. Assim, determinou a validade da decisão anterior e afirmou a presunção absoluta da violência.
E estabeleceu ainda o retorno do caso ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para que julgasse a apelação observando a impossibilidade de afastamento da presunção de violência em razão de eventual consentimento do menor.
A decisão é referente ao caso do réu acusado de ter tido relações sexuais com três menores, todas de 12 anos, mas que as instâncias ordinárias da Justiça paulista o inocentaram com base em provas de que as meninas já se prostituíam.
A decisão se refere a julgamento no final de 2011, quando 3ª Seção fez prevalecer o entendimento pela relatividade da presunção de violência. Na ocasião, ao interpretar o artigo 224 do Código Penal — revogado em 2009, mas em vigor na época dos fatos —, a Seção definiu que a presunção de violência no crime de estupro quando a vítima é menor tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta.
Da redação em Brasília
Com agências