PEC que combate o trabalho escravo é aprovada na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou terça-feira (22), a Proposta de Emenda à Constituição- PEC 438/01, que prevê a expropriação, sem pagamento de indenização, de propriedades rurais e urbanas que explorem trabalho escravo, a chamada PEC do Trabalho Escravo.
Publicado 25/05/2012 16:06 | Editado 04/03/2020 17:03
Aprovada com 360 votos a favor, 29 contra e 25 abstenções, a proposta segue para votação no Senado, pois sofreu alterações na Câmara.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) comemorou a aprovação: “É uma grande vitória da sociedade brasileira. A PEC estava há mais de uma década aguardando aprovação, pois havia muita resistência dos que exploram trabalhadores de maneira degradante e que ainda parecem estar em regime feudal. A aprovação desta PEC é uma forma de intimidar, evitar e de punir esse tipo ilegal de expropriação do trabalho. Assim, vamos caminhar para eliminação do trabalho escravo em terras brasileiras.”
O texto aprovado pelos deputados estabelece que: “ Serão expropriadas propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo. As terras nesta situação serão destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização, ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.”
De acordo com a Proposta, empresas, indústrias e fazendas que tenham trabalhadores em situação degradante poderão ter suas propriedades confiscadas. Fiscais do Ministério do Trabalho autuarão as propriedades que exploram trabalho escravo e encaminharão o caso ao Ministério Público, que poderá pedir a abertura de processo na Justiça para a expropriação das terras. Como em todo processo judicial, o proprietário terá amplo direito de defesa e de recorrer de eventuais sentenças condenatórias.