Lei de Acesso à Informação amplia controle social, diz CGU
Levantamento interno da Controladoria-Geral da União (CGU), publicado nesta quinta-feira (10), aponta que a administração federal ainda não está totalmente preparada para cumprir as determinações da Lei 12.527, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI), que passa a vigorar em todo o país na próxima quarta-feira (16).
Publicado 10/05/2012 10:49
Em termos gerais, a lei define dois tipos de transparência: ativa (quando as entidades disponibilizam voluntariamente seus dados ao público) e passiva (quando fornecem as informações requisitadas pela sociedade).
Assim, a nova lei, que foi sancionada pela presidente no final de 2011, diz que todos os órgãos do poder Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estaduais e municipais, além das empresas e autarquias públicas, deverão conceder ao cidadão, em no máximo 20 dias, todas informações que lhes forem requisitadas. Segundo o texto da lei, somente as informações que colocam em risco a “segurança da sociedade e do Estado” permanecerão em sigilo por até 25 anos.
Porém, de acordo com informações publicadas nesta segunda-feira (7) pela a CGU, alguns órgãos federais pouco ou nada haviam feito para atender às recomendações. Ou seja, dos 38 ministérios brasileiros, 23 já inventariaram os documentos que serão colocados diretamente na internet para conhecimento dos cidadãos. Porém, 14 ainda não cumpriram a tarefa: 12 estão em estágio avançado e dois preocupam a CGU pelo atraso.
Com informações da Rede Brasil Atual