Ivan Lins e Jandira Feghali: regular Direitos Autorais 

No Senado Federal, foi aprovado relatório da CPI do Ecad, contendo denúncias e indiciamentos de diretores por crimes de apropriação indébita, contra a ordem econômica, agiotagem e falsidade ideológica. Além destas graves comprovações, é revelada a prática de cartel e problemas estruturais que ganham relevância no apontamento de soluções. Mudanças importantes são indicadas para a gestão de direitos autorais no país. Uma das principais diz respeito à reestruturação das sociedades que representam os titulares de direito autoral.

Hoje, no sistema que compõe o Ecad, nove associações que representam conjuntamente compositores, editores de música, intérpretes e gravadoras, são os titulares dos direitos de autor e direitos conexos e recebem retribuição pela execução pública de obras musicais e de fonogramas. O pagamento desses direitos em execução pública acontece no mundo todo, mas o formato que encontramos no Brasil de nove associações representando os mesmos direitos e os mesmos titulares, na mesma base territorial, é único no mundo.

Este modelo provoca um problema de representatividade. Sociedades que representam conjuntamente interesses que competem entre si (gravadoras, editoras, compositores e intérpretes da música), privilegiam interesses de uns em detrimento de outros. Grupos economicamente mais fortes (editoras multinacionais) dão as cartas, restando pouco ou nada a fazer pelos grupos prejudicados.

Outra questão estrutural, propositadamente mantida, é o anacronismo tecnológico. A coleta de informação para o pagamento é, em geral, feita por amostragem, em grande parte é conhecido previamente o universo a ser medido. A questão é agravada pela vigência do famigerado ”jabá”, valor ilegal que alguns veículos de comunicação recebem para executar determinados repertórios, gerando efeitos diretos na amostragem para o pagamento de direitos autorais no Brasil. É um jogo de cartas marcadas em que, quem controla tem lucro garantido, realimentando o sistema.

É justamente para evitar essas distorções e também para regular a relação entre criadores e usuários, que está sendo proposta a fiscalização, por parte do Estado, das sociedades de gestão coletiva de direitos, tal como as existentes em todo o mundo civilizado. No Reino Unido, o Copyright Tribunal decide as condições das autorizações quando usuários não conseguem chegar a um acordo com os titulares de direitos. Em Portugal, a Lei 83/2001 define obrigações para as sociedades de autores. A Lei Suíça define a proporção da divisão entre direitos conexos e direitos de autor, assim como outros países também obrigam que intérpretes e produtores dividam igualmente sua parte nos conexos. Até nos Estados Unidos acordos idênticos definem compromissos entre as sociedades e o Departamento de Justiça para viabilizar uma gestão coletiva que atenda aos interesses públicos enquanto satisfaz os privados.

A regulação efetiva na gestão coletiva de direitos autorais não é intromissão, mas obrigação do Estado para garantir soluções equilibradas e remuneração adequada aos detentores de direitos. Quando compromissos nacionais e internacionais são respeitados, o fluxo de recursos cresce e alcança cada vez mais titulares, harmonizando-se com as novas dinâmicas de utilização de obras que a tecnologia vem proporcionando.

O Ecad deve se ater ao papel de órgão executivo de arrecadação e distribuição, com transparência e eficiência, tecnologicamente aparelhado, socialmente controlado, regulado e fiscalizado, com a legitimidade restabelecida, estruturado sob um sistema democraticamente reconstruído e representativo daqueles que, por meio de sua arte criadora, mobilizam corações, mentes e volumosos recursos que lhes pertencem.

*Ivan Lins é músico, cantor e compositor; Jandira Feghali é deputada federal pelo PCdoB-RJ e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura.