Função do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão responsável em fiscalizar se estão sendo cumpridos os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. Os conselheiros são as pessoas responsáveis por fazer valer os direitos das crianças e dos adolescentes e dar encaminhamento adequados para a solução de problemas relacionados aos mesmos.
O Conselho Tutelar é formado por cinco pessoas comprometidas com a causa da criança e do adolescente, escolhidos pela comunidade local. São remunerados pela função e têm mandato de três anos. A função do Conselho Tutelar é proteger a criança e o adolescente de erros, abusos ou atitudes capazes de colocar a dignidade e o bem-estar deles em risco.
Os conselheiros tutelares devem atender crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade e do estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; ou em razão de sua má conduta, devendo estar atentos a comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos, de reiteradas faltas injustificadas ou de elevados níveis de repetência. Requisitar, quando necessário, serviço social, previdência, trabalho e segurança ao promover a execução de suas decisões e Assessorar o governo na elaboração de propostas orçamentárias, com finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e da juventude.

Igor Cunha