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Senado discute ação jurídica contra os remanescentes de quilombos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debate, nesta segunda-feira (16), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas.

Publicado 16/04/2012 09:38


 
De acordo com informações do Senado, nessa ação, o Partido Democratas (DEM) contesta, junto ao Supremo Tribunal Federal, o Decreto 4.887/03, que regulamenta o direito de propriedade dessas comunidades.

Segundo o partido político, o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que resultam em aumento de despesa para os cofres públicos. O relator da matéria é o ministro Cezar Peluso.

O requerimento de realização de audiência sobre as terras de quilombos foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Participarão do debate, entre eles a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o presidente da Fundação Cultural Palmares, Eloi Ferreira de Araujo; o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celson Lisboa de Lacerda.

Com informações da Agência Senado

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