Audiência provoca discussão sobre direitos do empregado doméstico

Para ser aplicável aos trabalhadores brasileiros, a convenção tem que ser ratificada pelo Congresso Nacional e, para isso, a Constituição precisará ser alterada. Isso porque, no Brasil, o rol de direitos previstos para os trabalhadores domésticos é menor do que aquele previsto para os demais trabalhadores. Já está em tramitação Proposta de Emenda à Constituição com esse objetivo.

Mas o assunto provoca disputa e sofre rejeição. O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) criticou o fato dos empregadores, defendido por Mário Avelino, do Instituto Doméstica Legal, defender a redução de obrigações dos empregadores, como alíquota de recolhimento da Previdência Social, e o direito de dispensar o trabalhador acidentado durante a jornada de trabalho.

O parlamentar disse que as mudanças que forem feitas na legislação devem ser para avançar na oferta de direitos e garantias dos trabalhadores e não pode representar retrocesso. Ele lembrou que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), um dos direitos que não é estendido às domésticas, foi criado para substituir a estabilidade do trabalhador da iniciativa privada, e sem isso, a trabalhadora doméstica não tem nada.

Na opinião de Assis Melo, o trabalhador doméstico só tem a força física para se sustentar e ao se acidentar pode ser demitido. “O empregador não quer, o INSS não aceita e o trabalhador fica com situação agravada pelos problemas psicológicos decorrentes dessa situação”, avaliou.

Ele disse ainda que não aceita as críticas feitas ao Congresso Nacional das condições precárias de vida do trabalhador doméstico. Para ele, como dirigente sindical, independente da legislação, a relação de trabalho deve ser de responsabilidade do tomador de serviço, manifestando estranheza de que os empregadores não cumpram suas responsabilidades e façam distinção com os trabalhadores domésticos.

Mário Avelino, respondendo ao parlamentar, disse que nessa relação de trabalho, o lado patronal não é empresa. E enfatizou que “não se pode criar direitos para os trabalhadores – para não ter nódoa da discriminação –, mas não se dê regras para o empregador”. Para ele, o mais importante é tirar da informalidade e, para isso, deve criar regras que beneficiem os empregadores.

De Brasília
Márcia Xavier