Peluso nega crise e defende CNJ na abertura do ano judiciário

Na primeira sessão de julgamento, marcada para esta quarta-feira, o STF vai julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a resolução do CNJ, “que dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades”.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da ação, alega que a matéria tratada na resolução “não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ, por entender tratar-se de matéria de competência privativa dos tribunais (penas de censura e advertência) ou matéria de competência privativa do legislador complementar (penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria)”. Em 19 de dezembro, o relator, ministro Marco Aurélio, concedeu liminar favorável à AMB.

Para o Presidente do STF, “no debate apaixonado em que se converteu questão jurídica submetida ao juízo desta Corte, acerca do alcance e limites das competências constitucionais do CNJ, perde-se de vista que seu âmago não está em discutir a necessidade de punição de abusos, mas apenas em saber que órgão ou órgãos deve puni-los. Entre uma e outra coisas vai uma distância considerável”.

“Como todos sabemos, ao Conselho Nacional de Justiça, ao lado do exercício do controle administrativo, financeiro e disciplinar dos órgãos e membros da magistratura, compete o planejamento político e estratégico de todo o Judiciário”, disse Peluzo em seu discurso.

E acrescentou que "embora as tarefas fiscalizatórias chamem mais a atenção da sociedade, a atuação do CNJ como orientador da política nacional tem sido decisiva para os progressos do Poder Judiciário, especialmente num país continental como o nosso, com tantas diferenças regionais”.

Ele lembrou o parecer que apresentou como relator na ADI interposta pela AMB, que questionava a constitucionalidade do órgão. Ao afirmar a constitucionalidade do CNJ, Peluso disse que: “(…) sem profanar os limites constitucionais da independência do Judiciário, agiu dentro de sua competência reformadora o poder constituinte derivado, ao outorgar ao Conselho Nacional de Justiça o proeminente papel de fiscal das atividades administrativas e financeiras daquele Poder”, acrescentou.

“Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, é inegável que, nestes quase sete anos de atuação, com gestores e colaboradores de diferentes perfis, o CNJ tem sido propulsor do desenvolvimento do Poder Judiciário. A abrangência de seus programas, projetos, ações e campanhas fala por si”, concluiu.

Sem crises

O Presidente do Supremo iniciou o seu discurso afastando a ideia de que o Judiciário está em crise. Para isso, enumerou as atividades que vem sendo realizadas e os progressos conquistados a partir da reforma do Judiciário aprovado pelo Congresso em 1994.

“Temos ouvido, com surpresa, que o Poder Judiciário está em crise. Confesso que, alheio ao hábito da só visão catastrófica dos homens e das coisas, não é assim que percebo o País, nem o Poder Judiciário”, afirmou, acrescentando que “dentro de poucos dias, comemoram-se 20 anos da apresentação, no Congresso Nacional, da emenda conhecida como Reforma do Judiciário. Desde sua aprovação e promulgação, não foram raras as ocasiões em que aplaudimos todos, com entusiasmo, os notáveis avanços que propiciou”.

“Só uma nação suicida ingressaria voluntariamente em um processo de degradação do Poder Judiciário. Esse caminho nefasto, sequer imaginável na realidade brasileira, conduziria a uma situação inconcebível de quebra da autoridade ética e jurídica das decisões judiciais que, aniquilando a segurança jurídica, incentivando violência contra os juízes e exacerbando a conflitualidade social em grau insuportável, significaria retorno à massa informe da barbárie.
Não é esse o nosso destino”, avalia Peluso.

Firmeza nas decisões

Para Peluso, “o debate atual é resultado dos progressos obtidos pelo Judiciário, e não, sintoma de crise ou deficiência do sistema. O aumento da transparência e a abertura do Judiciário às contribuições dos outros Poderes e da sociedade é que estão à raiz do debate sobre a modernização já em curso”.

E elogiou “a firmeza” do STF na atuação de questões de grande repercussão. “Foi o caso da decisão histórica que reconheceu as uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, em que a Corte se posicionou de maneira enfática a favor da tese que desagradava cerca de metade da população brasileira, em diferentes graus de intensidade. E mais ainda no julgamento em que se decidiu pela inaplicabilidade da chamada Lei da Ficha Limpa às eleições de 2010 por conta da anterioridade eleitoral prevista no artigo 16 da Constituição.”

Entre os avanços, ele destacou “a transparência dos julgamentos transmitidos, em tempo real, pela TV Justiça, o desempenho extraordinário da Justiça Eleitoral, a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a celebração dos Pactos Republicanos”. E enfatizou que a Justiça é o serviço público mais presente na sociedade brasileira que os serviços da saúde pública, da educação e da segurança.

De Brasília
Márcia Xavier