Relator da Lei da Copa promete analisar pedido dos consumidores

A coordenadora da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, defendeu que todas as leis brasileiras sejam respeitadas na íntegra durante a Copa do Mundo de 2014.

Segundo ela, são “inegociáveis” o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a venda casada de ingressos; o Estatuto do Idoso, que garante a meia-entrada para a terceira idade; e a legislação que garante a meia-entrada para os estudantes.

Maria Inês defendeu também a manutenção na íntegra do Estatuto do Torcedor, que proíbe a venda e o consumo de bebida alcóolica nos estádios.

Ela quer ainda a alteração do artigo do projeto que permite à Fifa determinar livremente o preço dos ingressos e do artigo que trata da devolução dos ingressos. Pela proposta, a Fifa poderá estabelecer livremente critérios para a devolução e o reembolso de ingressos.

“O consumidor tem o direito de arrependimento, o que não está garantido no projeto”, disse. Para ela, o projeto de lei é omisso ao não prever responsabilidades para a Fifa, no caso de cancelamento de jogos, por exemplo.

Críticas ao projeto

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Rosa Varella, criticou a possibilidade de venda casada de ingressos para os jogos da Copa do Mundo. Segundo ele, isso fere o Código de Defesa do Consumidor.

Para Varella, durante a Copa, nenhum direito protegido pelo Código de Defesa do Consumidor pode ser prejudicado. Ele destacou que a Fifa tem que estar sujeita à legislação, como qualquer outro fornecedor. E criticou o fato do projeto de lei tratar a Fifa como uma superfornecedora, pairando acima da lei.

E estendeu as críticas ao artigo do projeto que assegura à Fifa o direito exclusivo de exploração comercial em determinadas áreas, que vão além dos estádios. Segundo ele, isso prejudica o comércio e os trabalhadores locais e pode restringir a liberdade de escolha dos consumidores.

Ele reforçou a reivindicação de vários setores a favor do direito à meia-entrada. Hoje, há leis estaduais e municipais prevendo a existência desta modalidade mais barata de ingresso. A Fifa se opõe à medida, alegando queda de arrecadação.

Lei especial

O secretário de Direito Econômico do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Vinícius Marques de Carvalho, disse que a Copa do Mundo “pertence” à Fifa.

“A Fifa tem o direito de organizar os eventos nos estádios e de estabelecer os preços dos ingressos, por exemplo”, disse, ao tentar rebater críticas de entidades de defesa do consumidor ao projeto.

Carvalho ressaltou que a Lei Geral da Copa é uma lei específica para instituir regras para um evento. Segundo ele, a proposta inicial era de que o Código de Defesa do Consumidor, o Estatuto do Idoso e a legislação de meia-entrada não valessem durante o evento. “A lei cria direitos de propriedade para a Fifa, mas delimita a extensão desses direitos”, complementou.

Quanto à possibilidade de venda casada dos ingressos, Carvalho afirmou que ela só é ilegal se acarretar prejuízos ao consumidor e deve ser analisada caso a caso. “Para o estrangeiro, por exemplo, pode ser vantajoso e eficiente comprar pacote com passagem área, hotel e ingressos”, apontou. “Mas, se a venda casada acarretar a exclusão de torcedores em um jogo, ela é prejudicial", complementou.

Ele acredita que o Congresso Nacional pode determinar caminhos para delimitar a venda casada. “Por exemplo, pode-se determinar que haja ingressos avulsos para todos os jogos”, disse, ressaltando que essa não é uma posição de governo.

Na mesma reunião, o presidente da comissão especial, deputado Renan Filho (PMDB-AL), sugeriu que o tema do evento seja “Por um mundo sem armas”. Ele lembrou que, na Copa da África do Sul, o tema foi o combate à aids. E propôs que o tema seja discutido na comissão e com o governo.

De Brasília
Márcia Xavier