Quatro projetos de Jamil são aprovados em comissões da Câmara
Nesta quarta-feira, 14, quatro projetos do vereador Jamil Murad (PCdoB) foram aprovados em duas comissões da Câmara Municipal de São Paulo.Na de Constituição, Justiça e Participação Legislativa foi aprovado o PL 307/11, que determina a realização de processo licitatório para a contratação das Organizações Sociais, visando dar maior transparência ao processo de contratação.
Publicado 15/09/2011 14:31 | Editado 04/03/2020 17:17
Na Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade e Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia passaram os PLs 08/11, 09/11 e 10/11. O PL 08/11 obriga a divulgação do número de telefone da Coordenação de Vigilância em Saúde (Covisa) e do Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) nos cardápios de bares, lanchonetes, restaurantes, casas de eventos e similares na cidade de São Paulo.
Conforme justificativa do projeto, a ideia é “possibilitar a atuação conjunta dos consumidores na fiscalização das condições de funcionamento” desses estabelecimentos, uma vez que um dos grandes problemas enfrentados pela Covisa é a falta de estrutura e aparelhamento.
Já o PL 09/11 proíbe o uso da serra de fita de mesa fixa para o corte de carnes no município de São Paulo. Seu objetivo é “preservar a segurança e a saúde dos trabalhadores da indústria de carne de abate e seu processamento”.
Por fim, o PL 10/11 obriga a divulgação do número de telefone da Covisa e do DPPC na entrada dos estabelecimentos comerciais instalados na cidade de São Paulo. Com o projeto, o vereador procura contribuir para que os munícipes auxiliem na fiscalização das condições de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, denunciando eventuais infrações por eles testemunhadas.
Fonte: www.jamilmurad.com.br