Governo quer votar Lei de Acesso à Informação logo

O requerimento da Comissão de Relações Exteriores do Senado, da qual Collor é presidente, pede que o GSI preste informações que possam colaborar nas discussões sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2010, que trata sobre documentos considerados sigilosos no Brasil.

Enquanto aguarda resposta, a tramitação do projeto está suspensa, segundo disse Collor em reunião da comissão hoje (15). O anúncio desagradou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), que reclamou da demora na votação da matéria. Segundo ele, os líderes partidários assinaram o pedido para que o projeto tramite em regime de urgência constitucional e, portanto, ele não pode ficar preso em uma comissão.

“No nosso entendimento, essa é uma interpretação equivocada do regimento [interno do Senado]. Se o projeto tramita em regime de urgência, não pode haver nenhum sobrestamento [interrupção]”, disse Costa.

De acordo com o líder do PT, o governo vai trabalhar para que a resposta ocorra o mais rápido possível, para que não haja ainda mais atrasos. Ele espera que o projeto possa ser votado na próxima semana, assim que houver uma brecha na agenda de votações da casa.

O senador Collor questionou a pressa na votação e classificou o texto enviado pela Câmara dos Deputados como “enlatado”, afirmando que não foi bem discutido e acabou aprovado em votação simbólica. Ele lembrou das reclamações feitas por senadores da falta de tempo para analisar as medidas provisórias enviadas pelo governo e agora também estariam impondo pressa para analisar um projeto de lei importante.

“Se nós não aceitamos isso [falta de tempo] com relação às medidas provisórias, por que vamos aceitar um enlatado desses, que nos foi enviado pela Câmara dos Deputados, com essa premência de votar?”, questionou o senador.

Collor, que também é relator do projeto, discorda dos prazos estipulados pelos deputados para que os documentos considerados secretos e relevantes para a segurança nacional e as relações internacionais do Brasil possam ser mantidos em sigilo. A Câmara impôs prazo máximo de 50 anos para que um documento caia em domínio público e possa ser consultado pela sociedade. Já o relator no Senado quer que o prazo de sigilo possa ser renovado indefinidamente, conforme decisão da comissão criada para analisar caso a caso.

Aprovação

Para o presidente do PT, Rui Falcão, o governo conseguirá convencer os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e José Sarney (PMDB-AP) da necessidade de aprovar a Lei de Acesso à Informação, colocando um ponto final ao sigilo eterno de documentos públicos. Além de Collor, Sarney também é contrário ao tempo máximo de 50 anos, contido no texto do projeto. A decisão afetaria documentos dos períodos em que ambos foram presidentes.

"Eu acho que isso afinal vai ser votado, porque não é admissível que um país como o Brasil tenha documentos protegidos por sigilo eterno. Eu acho que o projeto de lei que vem da Câmara assegura todas as condições para proteger a segurança pública, para fazer uma classificação correta de documentos, mas não se pode conviver com a ideia de sigilo eterno", disse Falcão, que acredita que os senadores, que foram presidente e vice-presidente da República, vão acabar cedendo por serem "… parlamentares afeitos à negociação".

ONU

O governo quer aprovar o projeto até semana que vem, quando a presidente Dilma Rousseff participará de um debate sobre transparência governamental, em sua estreia na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York (EUA).

"A presidente vai ter que se contentar a falar que o governo é aberto, mas que está faltando uma ferramenta", disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Collor rebateu as críticas do senador Walter Pinheiro, negando que sua manobra para suspender a tramitação do projeto que trata da Lei de Acesso à Informação provoque constrangimento a presidente na assembleia da ONU. 

Repúdio

Diante da notícia do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e do presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Fernando Collor (PTB-AL), de adiar por tempo indeterminado a votação no plenário do projeto de lei que trata do acesso a informações do governo, o Fórum Direito à Memória e à Verdade do Espírito Santo manifestou repúdio à atitude com a publicação da nota abaixo pelos meios de comunicação.

Sigilo eterno é anátema à memória nacional

A nação brasileira só tem um dono, seu povo. E o povo brasileiro exerce a sua soberania também conhecendo a sua história por completo, mesmo que defasada no tempo, mas jamais negada, jamais protelada por interesses de oligarcas, que se acham e se colocam acima dos interesses da nação brasileira.

O Fórum Memória e Verdade do ES, com toda a força dos pulmões da cidadania, repudia a manobra realizada por Sarney e Collor de adiar indeterminadamente a votação do Projeto de Lei de acesso às informações do governo, e conclama o Congresso Nacional a não se curvar, e nem permitir que o Brasil passe por um constrangimento na assembleia da ONU na semana próxima.

Cláudio Verezza, Francisco Celso Calmon, Gilmar Ferreira, Nara Borgo e Perly Cipriano – Coordenação do Fórum Direito à Memória e à Verdade do Espírito Santo

Da Redação, com agências