Aprovado projeto de lei das TVs por assinatura
Acaba de ser aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça (16) o Projeto de Lei da Câmara que regulamenta as TVs por assinatura permitindo a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado. O PLC 116/2010 também estabelece cotas de programação nacional no horário nobre e dá poder à Ancine para regular e fiscalizar o exercício da produção, programação e empacotamento de conteúdos.
Publicado 16/08/2011 19:24
Da maneira como irá à sanção presidencial, o projeto restringe a cidadãos brasileiros ou naturais há mais de dez anos a gestão e direção editorial das empresas do setor.
Oposição considerou projeto inconstitucional
Durante a discussão do projeto de lei da Câmara, senadores criticaram o projeto porque entenderam que eram inconstitucionais as alterações do projeto às atribuições da Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Segundo eles, as mudanças, em função dessa avaliação, as alterações deveriam ser propostas pelo Executivo, e não por meio de projeto da Câmara.
O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) também se manifestou contra a obrigatoriedade de cota de conteúdo nacional. Ele lembrou que muitos programas produzidos no Brasil são exportados, como as novelas, mas classificou algumas produções nacionais como "lixo".
De acordo com ele, o consumidor paga pelo conteúdo oferecido, e assim a exigência de cota nacional seria inconstitucional.
"Daqui a pouco vão querer colocar a "Voz do Brasil" nas TVs pagas", comentou Demóstenes, citando observação feita pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
Fonte: Agência Senado