Vereador Ricardo quer regulamentar subvenções

O vereador Dr. Ricardo Vieira (PCdoB) apresentou, na Câmara de Vereadores, Projeto de Lei que regulamenta os auxílios, subvenções e doações financeiras no âmbito do Município.

A subvenção social por parte do município é destinada às entidades filantrópicas sem fins lucrativos ou que prestam serviços de relevância social, reconhecidas de utilidade pública no âmbito municipal, há pelo menos um ano.

Neste sentido, o vereador propõe na matéria que estes recursos destinados a subvenções passem pelos espaços de controle social para que estas não sejam utilizadas como moeda de troca, visto que atualmente, as entidades que recebem subvenções têm ligação com o prefeito e vereadores da base governista.

Funcionamento

Na proposição apresentada, as entidades interessadas em receber auxílio financeiro ou subvenção social no município deverão dirigir ofício ou requerimento ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhado de comprovante de constituição da entidade, cópia da ata, plano de aplicação dos recursos pretendidos, relatório de atividades executadas e prestação de contas.

Após recebimento, o Executivo terá que analisar e elaborar um Projeto de Lei referente ao auxílio pretendido que deverá ser aprovado na Câmara de Vereadores. Posteriormente a aprovação, sanção e publicação do PL, no Diário Oficial, o repasse deverá ser efetuado às entidades em um prazo de até 30 dias. A prestação de contas das entidades deverá ser encaminhada para o Tribunal de Contas do Estado e a Câmara de Vereadores, esta, por sua vez, apreciará em forma de lei, a referida prestação.

de Florianópolis,
Carol Concado