CCJ não chega a consenso sobre PEC das Medidas Provisórias
Sem acordo entre governo e oposição, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) volta nesta quarta-feira (10) à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Apesar de o relator da matéria, senador Aécio Neves (PSDB-MG), ter promovido mudanças no parecer para tentar viabilizar um acordo, um pedido de vista feito pelo senador Aníbal Diniz (PT-AC) adiou mais uma vez a votação da PEC na semana passada.
Publicado 09/08/2011 09:43
A demora na votação da PEC irritou o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), autor da proposta. Ele ameaçou que a partir do próximo dia 20 não receberá mais medidas provisórias com menos de dez dias de prazo para tramitação na Casa.
No texto inicial proposto por Sarney, Câmara e Senado teriam prazos para analisar e votar as MPs. Atualmente, as medidas provisórias têm sido aprovadas às vésperas de perder a validade na Câmara, e o Senado acaba ficando sem tempo para fazer uma análise mais aprofundada das propostas nem pode modificá-las.
Impasse
Em seu primeiro substitutivo, Aécio Neves propôs a criação de uma comissão mista, formada por senadores e deputados para analisar a admissibilidade das MPs, com o que a base do governo não concorda. O tucano também sugeriu que se a medida provisória não fosse aprovada pelos deputados no prazo de 60 dias não seria enviada ao Senado.
Após pressão da base do governo, Aécio apresentou novo relatório, retirando a proposta de criação da comissão mista e delegando à CCJ da Câmara a tarefa de julgar a admissibilidade das MPs. A pedido do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), foi incluída ainda a possibilidade de apresentação de recurso para que a decisão da CCJ seja analisada pelo plenário da Casa.
Contudo, mais duas propostas de Aécio, uma que impede que a MP seja enviada ao Senado se rejeitada pela Câmara e outra que prevê que se ela não for votada pelos deputados no prazo de 60 dias perderá a validade, continuavam desagradando os governistas. O tucano ainda manteve em seu parecer um artigo prevendo que se a MP for rejeitada por decurso de prazo — por não ter sido votada em 60 dias na Câmara —não poderá ser reeditada na mesma legislatura.
Os governistas reclamaram que o prazo para votação seria reduzido pela metade (120 para 60) ficando “apertado” e que qualquer obstrução da oposição poderia derrubar a MP. Além disso, a impossibilidade de reeditar a MP iria prejudicar o Executivo, na visão dos governistas. Sem acordo, a votação na CCJ foi adiada mais uma vez.
Fonte: Agência Brasil