Assis quer adicional para trabalhador por propaganda em uniforme
O deputado federal Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou nesta semana projeto de lei que define o pagamento de adicional aos trabalhadores obrigados a usar uniforme com propaganda de produtos e marcas. O objetivo é regulamentar um tema não contemplado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Publicado 04/08/2011 11:12 | Editado 04/03/2020 17:10
O projeto inclui o artigo 457-A, na CLT, com a seguinte redação: “É assegurado ao trabalhador um adicional, estabelecido em convenção ou acordo coletivo, pela fixação de propaganda de marcas e produtos em seu uniforme de trabalho.”
Caso não haja acordo contemplando a matéria, o projeto estabelece o adicional de 10% da remuneração.
Na justificativa, Assis Melo argumenta que a proposta assegura ao trabalhador em geral um direito garantido a algumas categorias específicas, como artistas e atletas profissionais – recebem uma gratificação por uso de imagem. “Trata-se de medida justa porque, de acordo com um dos princípios da ciência jurídica, onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito. Ou seja, se algumas categorias têm esse direito, o trabalhador em geral também deve usufruir desse benefício”, argumenta o deputado.
Além disso, acrescenta o parlamentar, o projeto está de acordo com o Código Civil, que já prevê o pagamento de indenização pelo uso da imagem para fins comerciais, e resolve uma matéria que vem sendo discutida na Justiça do Trabalho, com entendimentos diversos. “O projeto, sob esse aspecto, tem o mérito de pacificar essa discussão jurídica”, destaca Assis Melo.
Com informações da assessoria do deputado Assis Melo