50% do Fundo Social para a educação tramita no Senado

Pela proposta (PLS 138/11), que altera a Lei 12.351/10, 80% desse percentual deverá ser destinado à educação básica e à educação infantil. Além disso, o Poder Executivo ficará liberado de edição de nova lei para liberação de recursos para gastos de recursos relativos ao "principal" do Fundo Social.

Vanessa Grazziotin explica no relatório que Inácio Arruda, ao justificar a proposição, enfatizou a importância de ampliar os recursos destinados à educação como pré-requisito para melhorá-la em qualidade e em quantidade. Ele disse ainda que a proposta é consistente com o Plano Nacional de Educação 2011/2020, em tramitação no Congresso, e com o objetivo de movimentos sociais como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira de Estudantes Secundaristas. Essas entidades querem elevar os gastos com educação para 10% do Produto Interno Bruto (PIB).

Grazziotin discorda do veto presidencial à definição de um mínimo a ser aplicado em educação pelo fundo, sob o argumento de que tal definição deveria ficar a cargo do Conselho Deliberativo do Fundo Social.

"Se direcionar vultosos recursos para educação é uma necessidade para países desenvolvidos, é ainda maior para o Brasil, cujas falhas no sistema educacional são tão evidentes, que dispensam maiores comentários", pontuou, ao citar dados da Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio (Pnad) de 2009, a qual demonstrou que menos de um terço dos brasileiros acima de 10 anos tinha menos de quatro anos de estudos.

Bebidas alcoólicas

Também está na pauta da comissão projeto de autoria do senador licenciado Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) que institui a Contribuição de Intervenção no Direito Econômico (Cide) incidente sobre a importação e comercialização de bebidas alcoólicas, conhecida como Cide-Álcool. A proposta ainda será examinada na CAE em decisão terminativa.

O senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da proposição (PLS 520/07), apresentou emenda mudando o nome da contribuição de Cide-Álcool para Cide-Bebidas Alcoólicas. Ele explicou que o objetivo é não confundi-la com o tributo incidente sobre combustíveis que inclui o álcool etílico.

Outra emenda do senador visa, segundo ele, corrigir a falta de abrangência desejável dos objetivos da contribuição. Para Eduardo Braga, além do desestímulo ao consumo abusivo de bebida alcoólica, também é necessário financiar casos já estabelecidos de dependência química, o que requer nova redação do artigo 1º, dando-lhe maior precisão.

O relator também avalia que a escassez de recursos para financiamento de tratamentos de dependência química de drogas ilícitas requer emenda ao artigo 2º para abranger ações dessa natureza entre as destinações legais dos recursos arrecadados.

Energia elétrica subsidiada

Outra proposta em exame na CI é a que torna grátis os primeiros 30 KW/h mensais de energia elétrica para consumidores residenciais de baixa renda. Contudo, sobre o consumo que exceda 30 kWh/mês, não será concedido qualquer desconto.

O projeto, do senador Gim Argello (PTB-DF), tem voto favorável do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), com emenda do próprio autor, definindo em até 30 KW/h a faixa de consumo geradora de gratuidade.

Conforme o relator, o projeto (PLS 365/09) inova ao propiciar condições para que o consumidor de baixa renda adira a um sistema de pré-pagamento da tarifa de energia elétrica e, assim, possa receber, gratuitamente, a cada mês, certa quantidade de energia, de modo a atender a suas necessidades mais básicas, a proposição atinge o objetivo de criar opções para essa parcela da sociedade e contribui para redução das desigualdades sociais.

"Note-se que esse impacto positivo pode ser potencializado pela inovação que nos traz o PLS, permitindo a introdução da opção de pré-pagamento, tão bem sucedida para a telefonia celular. Essa potencialização é proporcionada pela possibilidade de as famílias planejarem o quanto gastar com energia no mês", explica.

Os senadores deverão examinar ainda ofício relativo à contratação de parceria público-privada (PPP) para reforma do Estádio Castelão, em Fortaleza, informando sobre o cumprimento pelo ente federativo dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei 11.079/04.

Fonte: Agência Senado