Feira LGBT divulga informações sobre direitos nesta quinta

Quais são os direitos das pessoas que vivem em uma união estável homoafetiva – recentemente reconhecida como entidade familiar pelo Supremo Tribunal Federal – e como fazer para regularizar essa relação? Essas e outras dúvidas sobre direito homoafetivo e questões voltadas à comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais) poderão ser esclarecidas aos interessados por Defensores Públicos que participarão da 11ª Feira Cultura LGBT, que ocorre nesta quinta-feira (23).

Os Defensores Públicos estarão presentes entre 10h e 19h para oferecer orientação jurídica e também para distribuir materiais informativos sobre dois assuntos: principais dúvidas sobre a união estável homossexual e informações sobre a Lei Estadual nº 10.948/01, que prevê sanções administrativas para práticas de discriminação por orientação sexual. O evento ocorre no Vale do Anhangabaú, região central da capital paulista.

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Promovida pela Coordenadoria de Assuntos da Diversidade Sexual da Prefeitura de São Paulo (Cads) e pela Associação da Parada LGBT, a feira este ano tem como tema “Amai-vos uns aos outros: basta de homofobia! – 10 anos da Lei 10.948/01, rumo ao PLC 122/06” e antecede a Parada do Orgulho Gay, que acontece no domingo (27).

A Defensoria Pública de São Paulo possui atuação especializada no combate à homofobia – que inclui a representação judicial e extrajudicial de vítimas de discriminação, por meio de seu Núcleo Especializado de Combate a Discriminação, Racismo e Preconceito. A Defensoria possui um convênio com a Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado e com a Coordenadoria de Assuntos da Diversidade Sexual da Prefeitura de São Paulo com a finalidade de implementar a Lei Estadual nº 10.948/01. A legislação estadual prevê penalidade de advertência e multas (valor mínimo de R$ 17.450,00) para pessoas físicas ou jurídicas e suspensão ou cassação de licença estadual de funcionamento para estabelecimentos comerciais. Nessa área, de novembro de 2008 até maio de 2011, o Núcleo Especializado instaurou 142 procedimentos administrativos para apuração de ocorrência de homofobia. A Defensoria atua também em casos de reconhecimento judicial de uniões estáveis homossexuais, em diversas instâncias da Justiça.

A 11ª Feira Cultural LGBT faz parte das comemorações do 15º mês do Orgulho LGBT de São Paulo, e além da Defensoria, conta também com a participação de outras instituições e com diversas atrações, como shows de música, performances, tendas de comércio, alimentação e oficinas.

Da redação, com assessoria