Câmara aprova Código Florestal relatado por Aldo Rebelo (PCdoB)

A vitória do relatório do deputado comunista Aldo Rebelo consolida a visão do apoio à produção agrícola nacional combinada com a preservação do meio ambiente.

• Aprovado na Câmara, Código Florestal muda lei em vigor desde 1965

Aldo reafirmou seu compromisso com a agricultura familiar, os pequenos e médios produtores e ao mesmo tempo fez profissão de fé pelo desenvolvimento sustentável da agricultura do país, sem agredir o meio ambiente. O deputado do PCdoB pediu justiça para milhões de agricultores brasileiros, tangidos para a ilegalidade por um marco legal superado.

Paulo Teixeira, líder do PT na Câmara, ideologicamente ganho pelo ambientalismo radicaloide polarizado pelas ONGs financiadas pelo imperialismo internacional, anunciou o voto favorável ao texto do deputado comunista, mas ressalvou que a legenda lutará para alterar “pequenos pontos de discordância no texto”, além de rejeitar a emenda do PMDB. E fez um desconchavado discurso contra a emenda do PMDB.

A emenda dos peemedebistas permite a manutenção das plantações e pastos em APPs (Áreas de Preservação Permanentes) existentes até julho de 2008 e ainda transfere aos estados a possibilidade de legislar sobre os limites e cultivos destas APPs.

Os dois pontos são contestados pelo governo federal, que já avisou que a presidente da República Dilma Rousseff poderá vetar os trechos de que discordar.

Mudanças

No texto aprovado, relatado por Aldo Rebelo, mantém-se o mesmo patamar da legislação atual no que se refere às reservas legais: para propriedades em florestas, o índice continua sendo 80%; no Cerrado, 35%; em áreas de campos gerais, como Pampas e Caatinga, o número fica em 20%; e, em imóveis localizados nas demais áreas do país, 20%.

Sobre o polêmico ítem sobre preservação das matas ciliares, que margeiam os rios, o texto do relator mantém em 30 metros a área de proteção de terreno que margeie um rio com até 10 metros de largura. No entanto, os proprietários que não estiverem com a área mínima de 30 metros preservada serão obrigados a recompor a mata ciliar em até 15 metros. A faixa de terreno à margem do rio que deve ser preservada varia conforme a largura do rio. Os ruralistas reivindicavam uma redução em até 7,5 metros.

Ainda de acordo com o texto, os proprietários poderão legalizar suas propriedades nos órgãos ambientais de suas regiões e ainda ter o benefício, conforme sugeriu o Ministério do Meio Ambiente, de fazer esta regularização nas prefeituras de todo o país. Além disso, pequenas propriedades (de até 4 módulos fiscais) poderão manter a reserva existente até julho de 2008. O governo defende a troca de pequenas propriedades por agricultura familiar.

Na tarde de ontem (23), o governo anunciou uma proposta de incluir no texto do novo código um dispositivo que permita que pequenos proprietários (com terrenos de até quatro módulos fiscais) consolidem atividades rurais em APPs, desde que não comprometam mais de 20% da área total. As médias e grandes propriedades, entretanto, ficariam de fora desta lógica, e teriam porcentagens mínimas de preservação maiores (segundo os valores vigentes). Além dessa, há uma proposta de instituir uma punição adicional aos desmatadores reincidentes.

A ideia do governo seria promover essas modificações no Senado, onde o projeto será debatido e discutido, depois de encerrada a votação na Câmara dos Deputados. Já há articulação no Senado para que o ex-governador de Santa Catarina, o senador Luiz Henrique (PMDB), seja o relator do novo Código Florestal na Casa.

Emenda do PMDB

O governo sofreu, desnecessariamente, fragorosa derrota. A emenda do PMDB venceu por ampla maioria, com 273 votos a favor.

Foi o grande embate que atravessou a noite, em torno da emenda 164, de autoria da bancada do PMDB. Segundo o deputado petista Cândido Vaccarezza, líder do governo, a proposição do PMDB, partido do vice-presidente da República, foi considerada “uma vergonha” pela presidente Dilma. Vaccarezza disse ainda que Dilma considera que a emenda do PMDB “muda a essência do relatório do deputado Aldo Rebelo”. Registre-se que o relator defendeu a emenda peemedebista.

O governo cometeu o erro de adotar uma decisão sob pressão dos ambientalistas, agravado pelo desastrado encaminhamento do líder Cândido Vaccarezza, que fez um discurso a um só tempo demagógico e ameaçador, como mostram duas frases de efeito pronunciadas no calor dos debates: “O governo não permitirá desmatamento”, muito embora nem o relatório do deputado Aldo Rebelo, nem a emenda do PMDB propusessem isso. A outra sentença, reveladora de um cacoete autoritário, foi: “A casa está ameaçada, quando o governo é derrotado”. Por isso, ameaçou com o veto presidencial.

Vaccarezza revelou-se como um fabricante de derrotas e crises políticas. De quebra saiu chamuscado como um líder autoritário que, para fazer valer suas proposições, recorre a descabidas ameaças.

O despautério do deputado petista Vaccarezza foi rechaçado por Aldo Rebelo, que pediu formalmente ao presidente da Câmara que interpele o líder do governo sobre se a presidente da República realmente declarou que a matéria em deliberação é “uma vergonha”. Providencial silêncio. Qualquer explicação ou retratação seria pior, pois nada é mais estranho ao caráter de um governo democrático e popular que seu líder ameace o Legislativo porque considera uma “ameaça” a derrota do governo.

A matéria agora será remetida ao Senado e depois à sanção da Presidência da República.

Da Redação, com agências