Câmara discute projeto que agiliza obras para a Copa e Olimpíadas
A deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) distribuiu aos líderes partidários da Câmara a versão preliminar do Projeto de Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O Regime Diferenciado cria novos mecanismos para licitações e contratos para a realização de eventos esportivos, como a Copa das Confederações, de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Publicado 29/04/2011 14:38
O objetivo da parlamentar foi antecipar o conteúdo às lideranças da Casa para ampliar a possibilidade de discussão do texto antes de ser submetido à votação em plenário. Segundo Jandira, que é relatora da matéria, o RDC garantirá transparência em todo o processo licitatório e possibilitará à Administração Pública maior celeridade na celebração dos contratos necessários à realização dos eventos, eliminando os riscos de eventuais atrasos que poderiam comprometer a concretização dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Depois de analisar e discutir com técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e diversos órgãos do governo, como os ministérios dos Esportes, Meio Ambiente, Casa Civil, Planejamento e a Controladoria Geral da União, a parlamentar diz que conseguiu construir um texto mais consensual que as versões anteriores.
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) preserva integralmente os princípios da Lei das Licitações e cria novos mecanismos aplicável somente às licitações e contratos para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços necessários à realização de eventos esportivos. E propõe estender os investimentos governamentais para realização de obras de estruturação urbana e preservação do meio ambiente e patrimônio nas cidades sedes dos eventos.
A utilização desse dispositivo, segundo a parlamentar, não se limita à aquisição, construção de equipamentos esportivos ou implementação da infraestrutura aeroportuária. Também pode ser utilizado em obras de estruturação urbana e ampliação das ações de mitigação dos impactos negativos ao meio ambiente e ao patrimônio nas cidades sedes dos eventos.
“Isso passa por transformações em vias públicas, possibilitando o aumento da mobilidade, acessibilidade, obras de saneamento ambiental e, sobretudo, do fortalecimento das condicionantes sociais e econômicas das comunidades. Nossa maior preocupação é garantir melhorias importantes para a qualidade de vida dos moradores e usuários depois dos jogos”, explica Jandira.
Maior controle
A relatora diz que o foco do RDC é a entrega final do produto, obra ou serviço, diminuindo-se a superposição de contratos e empresas num único empreendimento. Isso permitirá definir melhor a responsabilidade das empresas pelo objeto contratado pelo Poder Público.
Segundo ela, ao transferir para uma mesma empresa a responsabilidade pela realização dos projetos e a execução integral da obra, por exemplo, a Administração diminui os riscos de falhas, uma vez que estas, caso ocorram, serão de ônus exclusivo do contratado que os realizou, o que implicará, também, na impossibilidade de celebração de termos aditivos.
A parlamentar disse ainda que o RDC, em momento algum, possibilita o abrandamento dos mecanismos de controle dos gastos ou modifica as atribuições originárias dos órgãos de fiscalização. “O Brasil está falando para o mundo. Precisamos dar exemplos e afirmar nossa lisura, competência e compromisso baseados no correto aproveitamento socioeconômico desses investimentos após a realização dos eventos. Na prática, o RDC permite acelerar e aumentar o poder do Estado, assim como reduz os riscos de fraudes”, defende Feghali.