Justiça de São Paulo libera Plano Diretor para votação

O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou, na segunda-feira (11), a tramitação do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo, documento que estabelece estratégias de políticas de desenvolvimento urbano da cidade. A decisão do desembargador Fernando Antônio Ferreira Rodrigues anula a determinação dada pelo juiz Marcos de Lima Porta, da 5.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, de que o projeto de lei enviado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM) à Câmara Municipal fosse suspenso.

De acordo com a Câmara Municipal de São Paulo, o projeto está “em condições de entrar na pauta de votação do plenário”. Segundo o presidente da Casa, José Police Neto, a decisão do desembargador Ferreira Rodrigues vai ser apresentada ao Colégio de Líderes em reunião no início da tarde desta terça-feira (12).

Suspensão

Em sua decisão, o juiz Marcos de Lima Porta afirmou que a população não pôde participar do debate sobre o Plano Diretor. Primeiro porque a prefeitura não pôs à disposição em seus órgãos os documentos necessários. Tampouco fez uma campanha ampla sobre a revisão, limitando-se a divulgar a medida por meio de três editais em jornais.

Além disso, o Estatuto da Cidade pressupõe a existência de duas audiências públicas em municípios com mais de 20 mil habitantes. A prefeitura fez quatro."Se para 20 mil habitantes o número mínimo é de duas, a realização de quatro audiências para São Paulo é de todo irrisória", disse em nota. Por fim, cada morador tinha direito a falar por dois minutos nas audiências, tempo considerado insuficiente pelo juiz.

Na sentença, o magistrado diz que, para que a democracia seja respeitada, o projeto "não merece prosperar". A Constituição "exige a observância da gestão democrática das cidades com a participação popular para que a política urbana se concretize".

Fonte: R7