PBH entrega BRT, Linhas de Transporte Rápido sem licitação
O sistema de transporte de passageiros de BH licitado pela BHTrans, foi apenas o BHbus. O novo modelo BRT será entregue sem licitação.
Publicado 22/02/2011 08:02 | Editado 04/03/2020 16:50
Embora a legislação determine que toda concessão de serviço público à iniciativa privada deva ser precedida de licitação, a Prefeitura de Belo Horizonte, capital do Estado de Minas Gerais, vem desrespeitando a lei em relação à implantação do novo sistema de transporte denominado BRT, Linhas de Transporte Rápido.
O pior é que as irregularidades não ficam apenas na ausência da licitação, estendem-se por todo procedimento. A mesma legislação prevê que antes da licitação seja feito um projeto básico, em que constem detalhadamente os procedimentos a serem tomados pelo Poder Público para implantação do serviço. É necessário desde o projeto de engenharia até as possíveis desapropriações. Além do necessário RIMA, tudo deve ser feito após uma consulta pública.
Nada disso a Prefeitura de Belo Horizonte realizou em relação ao sistema BRT.
“A contaminação do procedimento é irreparável”, afirmou um jurista consultado por Novojornal. “A legislação proíbe categoricamente que participantes da confecção do estudo e projeto básico possam posteriormente participar do procedimento licitatório”.
Dessa forma, as empresas filiadas ao Setra-BH, e ao SINTRAM que patrocinam o estudo e posterior projeto básico não poderão concorrer no certame.
Especialistas do setor informam ainda que, “a implantação do BRT com certeza será analisada pelo Ministério Público, que vem agindo com rigor diante das tentativas do Poder Público em descumprir a lei”.
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