MST obtém vitória judicial no caso dos laranjais da Cutrale 

Por meio de habeas corpus impetrado pelos advogados da Rede social de Justiça e Direitos Humanos e do Setor de Direitos Humanos do MST, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, determinou o trancamento do processo crime instaurado na Comarca de Lençóis Paulista, interior de São Paulo, contra todos os trabalhadores rurais sem terra acusados da prática de crimes durante a ocupação da Fazenda Santo Henrique Sucocitrico-Cutrale, entre 28 de setembro e 7 outubro de 2009.

A decisão apenas ratifica entendimento do desembargador Luiz Pantaleão, que havia revogado, em fevereiro de 2010, os mandados de prisão temporária contra os trabalhadores que participaram da ocupação. Segundo o comunicado, o entendimento dos desembargadores do TJ é de que a juíza de primeira instância deixou de indicar os indícios de autoria de cada um dos supostos envolvidos em episódio de destruição da lavoura da Cutrale. Sem isso, a avaliação é de que não se poderia responsabilizar individualmente os réus.

Segundo a Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, a decisão do Tribunal de Justiça representa importante precedente jurisprudencial contra reiteradas ilegalidades perpetradas contra a luta dos trabalhadores rurais sem terra, contra o ordenamento processual penal, e, sobretudo, contra as garantias constitucionais vigentes.

“Esperamos que esta decisão se torne cotidiana, para fazer prevalecer o senso de justiça em oposição aos interesses do agronegócio, do latifúndio e dos empresários contrários ao desenvolvimento da reforma agrária que, naquela oportunidade, louvaram os ilegais decretos de prisão contra os trabalhadores”, declarou a Rede Social em nota.

Histórico

As imagens de derrubada de pés de laranja nas terras da Cutrale foram amplamente difundidas pelas emissoras de televisão e resultaram na abertura, no Congresso, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as ações e as finanças do MST. "É patético ver alguns senadores, deputados e outros tantos 'ilustres' se revezarem nos microfones em defesa das laranjas da Cutrale", lamentou, à ocasião, Gilmar Mauro, da coordenação nacional dos sem terra.

O objetivo da ocupação era denunciar que a fazenda Capim, entre os municípios de Iaras, Lençóis Paulista e Borebi, estava em terras griladas, de propriedade da União, que foram utilizadas ilegalmente durante cinco anos pela empresa.

Abaixo, confira nota da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos sobre o trancamento do processo contra os trabalhadores rurais Sem Terra que ocuparam a Fazenda Santo Henrique – Sucocitrico – Cutrale:

"Vitória no caso Cutrale: trabalhadores livres e processo trancado

Por meio de habeas corpus[1] impetrado pelos advogados da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos e do Setor de Direitos Humanos do MST, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, determinou o trancamento do processo crime instaurado na Comarca de Lençóis Paulista/SP contra todos os trabalhadores rurais sem terra acusados da prática de crimes durante a ocupação da Fazenda Santo Henrique – Sucocitrico-Cutrale – entre 28/9 e 7/10/2009.

Os trabalhadores tiveram prisão temporária decretada, que foi posteriormente convertida em prisão preventiva. Os decretos de prisões foram revogados em fevereiro de 2010, por meio de decisão liminar, concedida pelo Desembargador Relator Luiz Pantaleão, mas, a decisão final no habeas corpus, aguardava, desde então, voto vista do Desembargador Luiz Antonio Cardoso.

Para firmarem as revogações das prisões preventivas, os Desembargadores além de entenderem que a Magistrada de primeiro grau deixou de indicar os indícios de autoria em relação a cada um dos acusados, declararam inexistir ocorrências dando conta de que os trabalhadores tenham subvertido a ordem pública.

Por outro lado, determinou-se o trancamento do processo crime sob entendimento de que o Promotor de Justiça, em sua denúncia, não descreveu “referentemente a cada um dos co-réus, os fatos com todas as suas circunstâncias” como lhe é exigido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, de forma que:

“Imputa-se a todos a prática das condutas nucleares dos tipos mencionados. Em outras palavras, plasmaram-se imputações em blocos, o que implicaria correlativamente absolvição ou condenação também coletiva. Isso é impossível. Imprescindível que se defina qual a conduta imputada a cada um dos acusados. Só assim, no âmbito do devido processo legal, cada réu poderá exercer, à luz do contraditório, o direito de ampla defesa. (…) Imputações coletivas, sem especificação individualizada dos modos de concorrência para cada episódio, e flagrante contradição geram inépcia que deve ser reconhecida. O prosseguimento nos termos em que proposta a ação acabaria, desde que a apuração prévia deve ser feita no inquérito, não, na fase instrutória, por levar aos Órgãos jurisdicionais do primeiro e segundo grau, um verdadeiro enigma a ser desvendado com o desprestígio do contraditório e da ampla defesa, garantias constitucionais inafastáveis.”

A decisão do Tribunal de Justiça representa importante precedente jurisprudencial contra reiteradas ilegalidades perpetradas contra a luta dos trabalhadores rurais sem terra, contra o ordenamento processual penal, e, sobretudo, contra as garantias constitucionais vigentes. Esperamos que esta decisão se torne cotidiana, para fazer prevalecer o senso de justiça em oposição aos interesses do agronegócio, do latifúndio e dos empresários contrários ao desenvolvimento da reforma agrária que, naquela oportunidade, louvaram os ilegais decretos de prisão contra os trabalhadores.

[1] Referencias: HC/TJSP nº 0056005-96.2010.8.26.0000 (0056005-96.2010.8.26.0000), acórdão registrado sob nº 0003371739, in: http://www.tj.sp.gov.br

Rede Social de Justiça e Direitos Humanos"

Da redação, com Brasil de Fato e Rede Brasil Atual