Fechada a pauta prioritária do pacto pela reforma do Judiciário

Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, a atuação conjunta dos Poderes consolida a parceria e contribui para a aprovação de projetos prioritários. “Os projetos fazem parte da reforma do judiciário no sentido de modernizar o sistema de justiça, tornando-o ainda mais ágil e efetivo”, ressalta o secretário.

A tramitação das propostas é acompanhada por um Comitê Gestor composto por representantes do Ministério da Justiça, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal, Advocacia Geral da União e da Casa Civil da Presidência da República.

PLs prioritários

Um dos projetos apontado como prioritário é o PL 4230/2004, que prevê a remição da pena por tempo de estudo e pode ser aprovado ainda este ano. O objetivo é incentivar que os presos estudem durante o cumprimento da pena, permitindo que a cada 12 horas de frequência escolar seja deduzido um dia do tempo total da pena. Hoje, a Lei da Execução Penal já beneficia presos que trabalham, prevendo um dia a menos de encarceramento a cada três dias de trabalho.

Dos projetos destacados, também pode entrar em vigor até o final do ano o PL 4208/2001, que prevê outras medidas cautelares, além da prisão, para garantir a devida condução do processo judicial. A prisão preventiva de pessoas investigadas passa a ser medida excepcional, ou seja, só deve ser usada em casos em que seja impossível a aplicação de outra medida cautelar, como o monitoramento eletrônico e a proibição de frequentar determinados lugares ou de viajar. O PL também propõe que seja obrigatória a separação de presos provisórios daqueles definitivamente condenados.

“Esses projetos de lei aguardam votação no Plenário da Câmara e podem ser aprovados ainda este ano, contribuindo substancialmente para a melhoria do sistema de justiça brasileiro”, destaca o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula.
Na pauta das prioridades do II Pacto Republicano está também o PL 3443/2008, que agiliza o combate ao crime de lavagem de dinheiro. O delito é atualmente uma das principais bases para a prática da corrupção.

No que se refere ao processo civil, foi destacado o PL nº 4.723/2004, que estabelece o procedimento para a uniformização das decisões nos juizados especiais. A medida contribui para evitar decisões divergentes sobre ações que envolvem situações idênticas submetidas aos juizados.

Também foi definido como prioritário o PLS 77/2002 que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e a impõe como exigência para aqueles que desejam firmar contratos com a administração pública. A proposta busca impedir que o empregador que se recusar a cumprir decisão judicial que determinou o pagamento de débitos trabalhistas possa contratar com a administração pública. A proposta está na Comissão de Assuntos Sociais do Senado sob a relatoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN).

E, por fim, o PLC 317/2009, que permite ao Supremo Tribunal Federal julgar recursos envolvendo casos com ampla repercussão social, ainda que contenha vícios de forma. Com isso, busca-se evitar que o julgamento definitivo de temas de grande importância para a sociedade não aconteça sem a apreciação do Supremo. O PL tramita junto com a proposta de novo Código de Processo Civil e tem como relator o senador Valter Pereira (PMDB-MS).

Fonte: Ministério da Justiça