Evento discutirá conquistas e desafios nos 20 anos do ECA

O evento tem como objetivo também apontar estratégias eficazes para a efetividade da legislação brasileira no que diz respeito à proteção de meninos e meninas que ainda não vivenciam todos os seus direitos.

Intersetorialidade da rede de proteção da criança, mobilização social, fortalecimento dos conselhos (tutelares e de direitos), educação, saúde, consumo de drogas, trabalho infantil, exploração sexual e outras formas de violência contra a criança e a/o adolescente serão temas do encontro.

Estarão presentes no debate importantes atores sociais do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). As/os candidatas/os à Presidência da República também foram convidadas/os a apresentarem suas propostas na área da infância. A programação consta ainda de cerimônia com o Presidente Lula, às 11 horas desta terça-feira (13), em local a ser definido.

Excelente legislação

O canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube exibiu na sexta-feira (9) uma entrevista com o coordenador do programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef), Mário Volpi, sobre o assunto.

Segundo ele, o balanço destes 20 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente exige um compromisso de todos para pôr fim a essa grande contradição do país, que é ter uma excelente legislação conjugada com uma mobilização social convivendo com índices inaceitáveis de violência contra crianças e adolescentes.

Ele destacou o desenvolvimento de formas mais sofisticadas de exploração, que se utilizam das novas tecnologias, transformando a criança em objeto de diferentes redes de exploração sexual, de tráfico de pessoas, de pedofilia, de exploração do trabalho e de recrutamento de crianças soldados, criando novos desafios no combate à violência contra a criança e o adolescente.

Assuntos polêmicos

O entrevistado tratou também de questões polêmicas como a pena prevista para jovens infratores que não pode passar de três anos de internação em estabelecimento educacional e da redução da maioridade penal.

“A Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente prevê tratamento diferenciado para pessoas que tem menos de 18 anos. Como o Brasil é signatário dessa convenção, então deve seguir as normas dela”, explica Volpi. “Um adolescente e um adulto devem receber tratamento diferenciado porque são duas pessoas em fase de desenvolvimento totalmente diferentes. E é um direito respeitar essa diferença”.

As garantias e acessos dado as crianças e adolescente no Estatuto variam conforme o grau de amadurecimento do adolescente que é conhecido como principio do desenvolvimento peculiar. Quando um jovem que tem menos de 18 anos recebe uma medida de proteção ou socioeducativa, essa sanção deve ser criteriosamente analisada a fim de que o adolescente tenha condições de reorganizar sua vida.

Investimento em prisões

Para Mauro Volpi, se o Brasil aderir à redução da maior idade penal, poderá perder uma das maiores oportunidades da sua história. “O País deixaria de investir nos adolescentes para ter que investir em prisões e cadeias para acomodar esses meninos. Por isso não há vantagem alguma”.

A Constituição fixa a maior idade penal em 18 anos. Isso significa que é a partir dessa idade que um jovem passa a responder inteiramente por seus atos como um adulto, sendo julgado pelo Código Penal. Os adolescentes com menos de 18 anos são julgados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos está em tramitação no Senado. No ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou a emenda que propunha responsabilizar todos os menores de 18 anos que praticassem crimes hediondos, incluindo aqueles que tem abaixo de 16 anos.

O texto básico da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) havia sido aprovado em abril de 2007, faltando apenas as emendas. Agora, o projeto seguirá para votação no plenário do Senado. Se aprovada, em dois turnos, a PEC ainda passará pela Câmara, também em dois turnos.