Inscrições para audiência no STF sobre cotas terminam dia 30
As entidades interessadas em participar da audiência pública sobre sistema de cotas nas universidades têm até o dia 30 deste mês para fazer a inscrição pelo endereço eletrônico acaoafirmativa@stf.jus.br. O debate entre diversos setores da sociedade, que deve ocorrer entre os dias 3 e 5 de março do ano que vem, vai ouvir o depoimento de autoridade pessoas com experiência em políticas de ação afirmativa no ensino superior.
Publicado 27/10/2009 18:04
A convocação da audiência foi do ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e do Recurso Extraordinário (RE) em tramitação na Corte. Ambos os processos discutem a constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas a partir de critérios raciais.
A ADPF questiona atos administrativos utilizados como critérios raciais na Universidade de Brasília (UnB) para a admissão de alunos pelo sistema de reserva de vagas. Segundo a ação ajuizada pelo partido Democratas, há violação de vários artigos (1º, 3º, 4º, 5º, 37, 207 e 208) da Constituição Federal.
Já o RE foi interposto contra acórdão que julgou constitucional o sistema de cotas na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) como meio de ingresso no ensino superior. O estudante autor do recurso não foi aprovado no vestibular para o curso de Administração, embora tenha alcançado pontuação maior do que alguns candidatos admitidos no mesmo curso pelo sistema de reserva de vagas.
Ao formalizar a inscrição, a entidade interessada deverá apresentar os pontos que pretendem defender na audiência e indicar o nome de seu representante. A relação dos selecionados a participar da audiência pública será publicada no portal eletrônico do STF no dia 13 de novembro.
Fonte: STF