ABI defende incluir regulamentação de jornalismo na Constituição

Há três meses, o STF decidiu, por oito votos a um, que o diploma universitário não é obrigatório para o exercício da profissão de jornalista. Segundo os ministros, a obrigatoriedade do diploma pode ferir a liberdade de expressão, um direito constitucional.

De lá para cá, a discussão chegou ao Congresso, e a Comissão de Desenvolvimento Econômico ouviu hoje, em audiência pública, representantes de entidades que defendem a obrigatoriedade do diploma.

Duas propostas

Neste momento, está em discussão na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para atuar na profissão.

Também tramita na Câmara, o Projeto de Lei 5592/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que reafirma a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional como requisitos para o exercício da profissão em empresas de comunicação.

O representante da ABI acredita que as discussões no Congresso são o primeiro passo para a aprovação de uma PEC sobre o assunto. "Esses debates e audiências públicas, tanto na Câmara quanto no Senado, são importantes para criar uma opinião forte dentro da casa que representa a sociedade, que é o Congresso, e facilitar o nosso trabalho de mobilização e conseguir o apoio entre os deputados e senadores para aprovar [a PEC]", ressalta Tarcísio Holanda.

Democratização do acesso

Para o presidente do Fórum Nacional dos Professores de Jornalismo, Edson Spenthof, "o diploma democratiza o acesso do profissional às empresas de comunicação".

Segundo ele, sem o diploma, "o acesso pode se dar por caprichos dos donos [dos meios de comunicação] ou até de anunciantes ou forças políticas. Com o diploma, o acesso se dá por meio da regulamentação da profissão."

Na audiência, a assessora da Coordenação de Identificação e Registro Profissional do Ministério do Trabalho, Solange Mescouto Cabral Furtado, explicou que o órgão está atuando de forma cautelosa.

"Após a decisão do STF, o registro do Ministério está sendo concedido apenas aos portadores do diploma. Aos que não têm o diploma, no momento, estão suspensas as concessões, aguardando a publicação do acórdão e a análise da Advocacia Geral da União quanto à decisão", disse Solange.

Sem contraditório

Um dos deputados que propôs a audiência pública, Miguel Corrêa (PT-MG)lamentou a ausência de grupos contrários à obrigatoriedade do diploma. "Ela não cumpre o primeiro critério, que é o de debate das posições contrárias e favoráveis, mas cumpre o segundo, que é a gente iniciar, mesmo que de forma incipiente, a discussão da regulamentação do diploma, que pode ser proposta por uma PEC. Nós vamos continuar trabalhando a partir das orientações, das posições aqui expostas."

Senado também debate o assunto

A admissibilidade da PEC do deputado Paulo Pimenta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, irá para análise em comissão especial. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

No Senado, também tramita uma PEC com o mesmo objetivo: restabelecer a exigência do diploma para os jornalistas. A iniciativa é do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e está sendo relatada pelo senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

Arruda acredita que a proposta de Valadares servirá para "reparar uma decisão equivocada do Supremo ao decidir que para produzir e transmitir a informação não se precisa de um profissional adequadamente formado, preparado para conduzir o processo de transporte das informações ao povo brasileiro".

Segundo ele, é preciso velocidade na discussão para que a decisão do STF não seja consolidada. "Sabemos também que a pressão de pessoas ligadas aos grandes meios de comunicação vai existir”, ressaltou o senador em declarações à imprensa, informando que há um entrave muito grande dos veículos de comunicação que também não querem a realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, convocada pelo presidente Lula.

Ainda segundo Inácio, a PEC dos jornalistas precisa de 3/5 dos votos para ser incluída na Constituição. “O momento é de lobby transparente. Precisamos respaldar o projeto com a participação direta de quem tem interesse. Estudantes e jornalistas devem procurar deputados e vereadores para aumentar o coro”, afirma Arruda.

Com informações das agências Câmara e Senado